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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-46.2008.8.07.0001 DF 000XXXX-46.2008.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 16/06/2011 . Pág.: 170

Julgamento

1 de Junho de 2011

Relator

VERA ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20080110720414_cc0b0.doc
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Ementa

APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI DISTRITAL 159/91. POSSIBILIDADE. DADOS RETIRADOS DO SISTEMA ÚNICO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. VÍCIO.

I - Implementado o fato gerador para a aquisição das férias, o direito se incorpora ao patrimônio do servidor, de modo que, passando para a inatividade sem fruí-lo, deve perceber o equivalente em pecúnia, conforme previsão no artigo 14 da Lei Distrital 159/91.
II - O documento apresentado pelo apelante-réu, retirado do Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos, está eivado de vício, haja vista que nele consta que a apelada-autora usufruiu suas férias em período posterior à sua aposentadoria.
III - Apelação improvida.

Acórdão

NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907955654/20080110720414-df-0002574-4620088070001