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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

VERA ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20080110720414_cc0b0.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível 2008 01 1 072041-4 APC

Órgão

6ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível XXXXXAPC

Apelante (s)

DISTRITO FEDERAL

Apelado (s)

ANGELA RODRIGUES REIS

Relatora

Desembargadora VERA ANDRIGHI

Revisora

Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Acórdão Nº

511.751

E M E N T A

APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI DISTRITAL 159/91. POSSIBILIDADE. DADOS RETIRADOS DO SISTEMA ÚNICO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. VÍCIO.

I – Implementado o fato gerador para a aquisição das férias, o direito se incorpora ao patrimônio do servidor, de modo que, passando para a inatividade sem fruí-lo, deve perceber o equivalente em pecúnia, conforme previsão no artigo 14 da Lei Distrital 159/91.

II – O documento apresentado pelo apelante-réu, retirado do Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos, está eivado de vício, haja vista que nele consta que a apelada-autora usufruiu suas férias em período posterior à sua aposentadoria.

III – Apelação improvida.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, VERA ANDRIGHI - Relatora, ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO - Revisora, JAIR SOARES - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 1º de junho de 2011

Certificado nº: 77 20 2E DC 00 05 00 00 0F 8B

10/06/2011 - 15:28

Desembargadora VERA ANDRIGHI

Relatora

R E L A T Ó R I O

DISTRITO FEDERAL interpôs apelação da r. sentença que, proferida em ação de conhecimento ajuizada por ÂNGELA RODRIGUES REIS, julgou procedente o pedido da apelada-autora para condenar o apelante-réu ao pagamento de R$ 6.928,25, referentes à conversão em pecúnia das férias não gozadas dos períodos aquisitivos de 2004/2005 – integralmente – e 2005/2006 – este na fração de 10/12 avos, com adicional de 1/3.

O apelante-réu alega, em síntese, que a apelada-autora gozou as férias referentes ao período aquisitivo de 2004/2005, conforme documento de fl. 21, juntado com a contestação.

Reafirma que o documento apresentado pela apelada-autora (fl. 11) foi devidamente corrigido pela Administração, motivo pelo qual a autora somente faz jus às férias relativas ao período aquisitivo de 2005/2006.

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento da apelação para reformar a r. sentença na parte que concedeu a conversão em pecúnia do período de férias referente ao período aquisitivo 2004/2005.

Contrarrazões (fls. 56/59).

É o relatório.

V O T O S

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Relatora

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

O apelante-réu não infirmou os fundamentos da r. sentença, limitando-se a reafirmar os argumentos já esposados em contestação, os quais foram refutados, um a um, pelo Juízo a quo.

Conforme já registrado na r. sentença, o documento apresentado pelo apelante-réu (fl. 21) traz a informação de que a apelada-autora teria gozado as férias referentes ao período aquisitivo de 2004/2005, no período de 09/01/2006 a 07/02/2006. Entretanto, conforme dado obtido pelo magistrado de Primeira Instância (fl. 43) – ante a negativa do apelante-réu em fornecê-lo – a apelada-autora aposentou-se em 21/12/2005.

Verifica-se, portanto, manifesto equívoco no sistema de dados do apelante-réu, haja vista a impossibilidade de fruição de férias quando o servidor já se encontra aposentado. A esse respeito, reitero as razões expostas pela r. sentença para fundamentar este voto:

“Em sua contestação, o réu impugna a validade do documento de fl. 11 com base na informação de fl. 21, que indica que as férias adquiridas no período de 2004/2005 teriam sido gozadas entre 9/1º/2006 e 7/2/2006. Tais férias teriam sido marcadas automaticamente por se tratarem de férias coletivas no recesso escolar, já que o cargo ocupado pela autora é de professora, nos termos do art. 22, § 1º da Lei Distrital 3.318/2004.

Todavia, diversamente do que alegou o réu, a Autora não gozou as férias agendadas para janeiro de 2006 porque se aposentou antes de tal período, como se verá a seguir.

Apesar da resistência injustificada do requerido em fornecer informações sobre a data da aposentadoria, já que é depositário de informação pública e detém o dever de colaboração (arts. 14 e 130 do CPC), verifico, a partir de dado público - https://www.tc.df.gov.br/sistemas/Docs/Ord/Instrucao/2010/03/A76552_1.htm - que a autora se aposentou em 21 dezembro de 2005.

Assim, é correta a manifestação administrativa de fl. 11, uma vez que as férias relativas ao período aquisitivo completado entre 21/2/2004 e 20/2/2005 somente seriam gozadas em janeiro de 2006 (programação automática, conforme se vê à fl. 21), mas a autora não as gozou porque sobreveio a aposentadoria; igualmente, a autora acumulou outros dez meses entre 21/2/2005 e a sua aposentadoria em 21/12/2005, perfazendo o direito aos 10/12 avos de férias proporcionais.”

Portanto, implementado o fato gerador do direito à fruição de férias da apelada-autora – o labor durante o período aquisitivo de 2004/2005 – o direito se incorporou ao seu patrimônio. Assim, tendo passado para a inatividade sem fruí-lo, a servidora deve perceber o equivalente em pecúnia, conforme prevê art. 14 da Lei Distrital 159/91, in verbis:

“Art. 14 – Serão pagos ao servidor exonerado, aposentado ou aos dependentes de servidor falecido as férias vencidas ou proporcionais, com base na última remuneração.”

Dessa forma, tanto em relação ao período aquisitivo de 2004/2005, quanto aos 10/12 avos do período aquisitivo de 2005/2006 (período já reconhecido pelo apelante-réu), faz jus a apelada-autora à conversão em pecúnia das férias não usufruídas.

Isso posto, conheço da apelação e nego provimento.

É o voto.

A Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO - Revisora

Com o Relator

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

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