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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005720-79.2010.8.07.0016 DF 0005720-79.2010.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0005720-79.2010.8.07.0016 DF 0005720-79.2010.8.07.0016
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 29/07/2011 . Pág.: 198
Julgamento
21 de Julho de 2011
Relator
GEORGE LOPES LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20100110294375_cac17.doc
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ARQUIVANDO QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO AO QUERELADO DOS CRIMES DE CONFUSÃO DE MARCAS E CONCORRÊNCIA DESLEAL. LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL(LEI 9.279/96). AFASTAMENTO DO CARÁTER CRIMINOSO DA CONDUTA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS COMPLEXAS DO DISTRATO ENTRE SÓCIOS RESPONSÁVEIS PELA CRIAÇÃO DE MARCA. EMBARGOS REJEITADOS.

1 A embargante opõe embargos de declaração ao acórdão que manteve decisão do primeiro grau pelo arquivamento de queixa crime, alegando que omissão na análise das alegações que demonstram a confusão de marcas e o crime de concorrência desleal, sendo também obscuro na interpretação de cláusulas contratuais.
2 Os embargos declaratórios não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da causa, pois objetivam corrigir omissão, contradição ou obscuridade no julgado. No caso o acórdão expressamente motivou a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa, confirmando a sentença do primeiro grau de jurisdição. A lide é de natureza eminente civil, demandando deslinde na seara própria, mediante a interpretação dos contratos firmados pelas partes, pois não ficaram evidenciados os crimes de concorrência desleal ou confusão de marcas. A questão é de interpretação de cláusulas contratuais desnecessariamente complexas, pelas quais o querelante e o querelado ajustaram o desfazimento de sociedade que criou marcas importantes no setor de cursos preparatórios para concursos em Brasília, disciplinando como essas mesmas marcas poderiam ser utilizadas por cada um deles. Justamente em razão da complexidade dessas cláusulas, admitindo interpretações variadas, é que o acórdão afastou a incidência da norma penal, como corolário da sua natureza ultima ratio.
3 Embargos rejeitados.

Acórdão

DESPROVER. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908085935/20100110294375-df-0005720-7920108070016

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