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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000616-66.2011.8.07.0018 DF 0000616-66.2011.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0000616-66.2011.8.07.0018 DF 0000616-66.2011.8.07.0018
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 05/04/2013 . Pág.: 168
Julgamento
13 de Março de 2013
Relator
CRUZ MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20110111252706_c3fb3.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DO ALVARÁ. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Apesar de se reconhecer os Poderes Discricionários e de Polícia conferidos à Administração Pública, em razão dos princípios da supremacia do interesse público e da autotutela, que autorizariam, a princípio, a atuação Administrativa no sentido de impedir o funcionamento de atividade comercial que viole a legislação urbanística distrital (Art. 10 da Lei Distrital nº. 4.457/2009), percebe-se que a existência de habite-se para a área térrea da propriedade, subdivida em lojas para a finalidade comercial, criou no particular a legítima confiança de que sua atividade estava em consonância com a legislação de regência, independente da regularização do restante da edificação.
2 - Recurso de apelação e remessa necessária não providos.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908343527/20110111252706-df-0000616-6620118070018