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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008555-51.2011.8.07.0001 DF 0008555-51.2011.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0008555-51.2011.8.07.0001 DF 0008555-51.2011.8.07.0001
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 30/04/2013 . Pág.: 183
Julgamento
24 de Abril de 2013
Relator
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20111010048564_abb43.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.

I. Não há interesse recursal quando o documento que se postula encontra-se nos autos, uma vez que não há necessidade de provimento judicial.
II. A matéria não suscitada na primeira instância configura inovação recursal, não podendo ser apreciada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
III. Não se conheceu do recurso.

Acórdão

NÃO CONHECIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908920532/20111010048564-df-0008555-5120118070001