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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

SANDOVAL OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20080110362940_04755.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação/Reexame necessário 2008 01 1 036294-0 APO

Órgão

1ª Turma Cível

Processo N.

Apelação/Reexame necessário XXXXXAPO

Apelante (s)

DISTRITO FEDERAL

Apelado (s)

MARIA GORETTI PEREIRA LIRA

Relator

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Revisor

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Acórdão Nº

526.919

E M E N T A

DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O interesse de agir, condição da ação, repousa no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, ou seja, o postulante deve comprovar a utilidade da tutela jurisdicional e a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-la.

2. O simples fato de haver a administração reconhecido o direito da servidora, sem, contudo, adotar qualquer medida tendente a concretizá-lo, não se presta a extirpar o legítimo interesse desta em buscar a tutela jurisdicional, visando a satisfação do crédito inconteste, uma vez que ainda persiste a controvérsia justificadora do litígio.

3. O prazo prescricional aplicável à hipótese é de 5 (cinco) anos, contado da data em que a servidora passou para a inatividade. Considerando que a autora se aposentou em 15/09/2005, e tendo ajuizado a ação em 03/04/2008, não há se falar em prescrição das verbas vindicadas.

4. A servidora aposentada que deixou de gozar licença-prêmio na atividade e não teve o prazo computado para efeitos de aposentadoria, tem direito à conversão do afastamento remunerado em pecúnia, sob pena de manifesto enriquecimento ilícito da Administração Púbica.

5. Implementados os períodos aquisitivos de férias, o direito se incorpora ao patrimônio da servidora, de sorte que, passando para a inatividade sem usufruí-lo, tem o direito de receber o equivalente em pecúnia, conforme previsão no artigo 14 da Lei Distrital 159/91, acrescido do respectivo terço constitucional, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado e de malferir o disposto nos artigos , XVII e 39, § 3º da Constituição Federal.

6. Negou-se provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SANDOVAL OLIVEIRA - Relator, FLAVIO ROSTIROLA - Revisor, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 3 de agosto de 2011

Certificado nº: 1E 62 3F 14 00 05 00 00 0F D5

10/08/2011 - 17:34

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Relator

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito ordinário, ajuizada por MARIA GORETTI PEREIRA LIRA, pretendendo a condenação do DISTRITO FEDERAL ao pagamento do valor de R$ R$ 7.032,97 (sete mil e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), relativo a acerto de férias não gozadas e à conversão em pecúnia de três meses de licença-prêmio não usufruídas e não utilizadas para a contagem de sua aposentadoria.

Após o regular processamento do feito, às fls. 75/81 sobreveio sentença de procedência total, condenando o DISTRITO FEDERAL ao pagamento do valor pleiteado na inicial, referente a três (03) meses de licença-prêmio, relativas ao qüinqüênio de 16/04/1998 a 15/04/2003, calculada com base na última remuneração, e das férias integrais (período 2003/2004) e proporcionais (período 2004/2005), corrigido monetariamente e com juros de mora 0,5 % (zero vírgula cinco) ao mês a partir da citação.

Insatisfeito, o réu interpôs o recurso de apelação de fls. 84/89. Suscita a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de prescrição das parcelas referentes ao período anterior aos cinco anos da propositura da ação.

No mérito, aduz a falta de previsão legal para a conversão da licença-prêmio em pecúnia para servidores aposentados, uma vez que o artigo 87, § 2º, da Lei 8.112/90 (redação original) descreve como hipótese para conversão em pecúnia o falecimento do servidor.

Assevera que interpretação diversa contraria o princípio da legalidade, ao qual a Administração Pública não pode se furtar. Afirma que não há prova de que a Administração tenha impedido a autora de gozar da aludida licença por necessidade do serviço, inexistindo qualquer sorte de enriquecimento ilícito. Pontua que a autora não teria mesmo como gozar a licença-prêmio porque já estava aposentada.

Pugna, ao final, pela reforma da sentença com o acolhimento da preliminar ou da prescrição, com a consequente extinção do processo. Alternativamente, pede que o pleito autoral seja julgado improcedente.

Sem preparo ante a isenção legal.

Contrarrazões da autora às fls. 96/105, nas quais requer o não provimento do apelo e a manutenção da sentença recorrida.

Processo sujeito ao reexame necessário.

É o relatório.

À douta revisão.

V O T O S

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço da remessa de ofício e do apelo voluntário.

Trata-se de recurso voluntário e remessa de ofício, em face de sentença que condenou o Distrito Federal à obrigação de converter trinta dias de licença-prêmio em pecúnia, e ao pagamento de férias integrais e proporcionais, relativas aos anos 2003/2004 e 2004/2005, respectivamente, em razão de a servidora não ter gozado os benefícios, nem contado o aludido prazo da licença-prêmio para efeitos de aposentadoria.

Inicialmente, analiso a preliminar e a prejudicial de mérito argüidas pelo Distrito Federal.

PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR

O apelante sustenta que não há interesse processual da autora vir em Juízo requerer o pagamento das férias não gozadas porque a Administração Pública já reconheceu a dívida administrativamente. Por essa razão, alega que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por não concorrer uma das condições da ação.

Pois bem. O interesse de agir, condição da ação, repousa no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, ou seja, o postulante deve comprovar a utilidade da tutela jurisdicional e a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-la.

No presente caso, a autora, ora apelada, não pretende com a presente ação que o seu direito ao recebimento das verbas a título de férias e licença-prêmio não gozadas seja reconhecido, mas, sim, a concretização desta pretensão.

Dessa forma, tal qual decidiu a MMª Juíza sentenciante, não há se falar em ausência de interesse processual da parte autora, haja vista que esta não busca o reconhecimento de direito, mas sim a sua efetiva concretização. Destarte, conquanto o Distrito Federal tenha afirmado dever à autora a importância reclamada, não lhe repassou a referida quantia, pelo que, exsurge a necessidade e utilidade do presente processo.

Ensina Nelson Nery Júnior, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 8ª ed., pág. 700, que “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”.

Seguindo essa linha de raciocínio, impõe-se a rejeição da preliminar, pois, de resto, o mero reconhecimento do direito pela administração, desacompanhado de qualquer medida tendente à sua efetivação, não extirpa nenhuma das condições da ação, porquanto, como dito, ainda persiste a controvérsia justificadora do litígio.

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO

O recorrente alega que estão prescritas as parcelas referentes ao qüinqüídio anterior que antecedeu a propositura da ação.

Primeiramente, urge ressaltar que a hipótese sob análise não se trata de obrigação de trato sucessivo. Logo, não se aplica o disposto na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual incide a prescrição apenas das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da demanda, nas relações jurídicas de trato sucessivo onde a Fazenda Pública figure como devedora.

No presente caso, deve ser observado o disposto no artigo do Decreto 20.910/32, que assim dispõe:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

Dessa feita, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do ato de aposentadoria, quando não é mais possível ao servidor gozar da licença-prêmio na atividade.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta egrégia Corte:

“ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. A conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por professora aposentada voluntariamente não caracteriza obrigação de trato sucessivo, razão pela qual deve observar o prazo quinquenal fixado no artigo do Decreto 20.910/32 cujo termo inicial se inicia na data da aposentadoria. (20070110949465APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 15/12/2010, DJ 11/01/2011 p. 245)”

“ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - APOSENTADORIA - TERMO A QUO - ATO COMPLEXO. Tendo em vista a natureza complexa do ato de concessão de aposentadoria, o termo a quo da prescrição da pretensão de conversão de licença-prêmio não usufruída na atividade e nem utilizada para fins de aposentadoria inicia-se a partir da homologação do ato de aposentação pela Corte de Contas. Constatada a não fruição de licença-prêmio de servidor do Distrito Federal na atividade, é possível sua conversão em pecúnia em ocasião da aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. (20040110951819APC, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, julgado em 07/04/2010, DJ 16/04/2010 p. 90)”

“ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. 1. O termo inicial do prazo qüinqüenal para o servidor aposentado pleitear a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada inicia-se com o ato de aposentadoria. 2. Processo extinto com julgamento de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. (20090020079715MSG, Relator CRUZ MACEDO, Conselho Especial, julgado em 03/11/2009, DJ 02/12/2009 p. 32)”

No caso, a autora aposentou-se por invalidez em 15/09/2005 (fl. 12 e 20), sendo a presente ação proposta em 03/04/2008, ou seja, dois anos e sete meses após o termo inicial da prescrição.

Assim, é procedente o pedido de conversão em pecúnia de três meses de licença-prêmio referentes ao período aquisitivo de 16/04/1998 a 15/04/2003, e das férias relativas aos anos de 2003/2004 e 2004/2005, não se tratando, portando, de pretensão maculada pela prescrição.

Rejeito, pois, a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de prescrição e passo ao exame do mérito.

MÉRITO

Em suas razões recursais, o Distrito Federal sustenta, em síntese, não haver previsão legal para o pagamento da licença-prêmio em pecúnia em caso de aposentadoria do servidor, mas apenas na hipótese de falecimento.

Contudo, tais argumentos não merecem prosperar, porquanto há que se dar maior elastério ao que dispõe o artigo 87 da Lei 8.112/90, aplicável subsidiariamente aos servidores distritais, por força da Lei 197/1991, em nome da finalidade social da norma em cotejo.

Assim, permitir-se a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada apenas em caso de falecimento do servidor, por óbvio, enseja manifesto locupletamento ilícito do Poder Público, o que, certamente, não foi o desiderato do legislador.

No caso dos autos, constato que restou inconteste haver a autora passado para a inatividade sem gozar da licença-prêmio a que tinha direito, como também não foi o prazo computado em dobro para contagem do tempo de serviço, na ocasião da aposentadoria.

Dessa forma, consumada a aposentadoria sem o gozo de licença-prêmio anteriormente adquirida, precípua a sua conversão em pecúnia, em ressarcimento à beneficiária, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, sendo irrelevante ao deslinde da demanda saber quem ensejou o não usufruto da licença-prêmio.

Sobre o tema, já se manifestou este egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos:

“APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. O período de licença-prêmio não gozado em virtude de aposentadoria do servidor, nem computado para fins de concessão da aposentadoria, deve ser convertido em pecúnia, conforme art. 87, § 2º, da Lei nº. 8.112/90, aplicável aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, pena de enriquecimento ilícito da Administração. Apelação provida. (20060110738633APC, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 23/02/2011, DJ 03/03/2011 p. 169)”

“REMESSA EX-OFFÍCIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA.- CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DE HONORARIOS. 1 - O servidor que, ao se aposentar, não desfrutou da totalidade da licença-prêmio a que tinha direito, faz jus ao recebimento do benefício, convertido em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2 - Se a condenação imposta ao réu, a título de verba honorária se mostra irrisória, não atendendo à equidade que rege o caso, há de ser majorada. Fazendo incidir as normas das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Codex, consoante determina o § 4º do mesmo artigo, e, levando-se em consideração que a verba honorária deve ser fixada com o fito de remunerar condignamente o causídico, razoável se mostra a fixação em patamar mais elevado do que aquele estipulado no r. decisum hostilizado. Recurso parcialmente provido.” (20090110291684APC, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, julgado em 23/02/2011, DJ 01/03/2011 p. 118)

“ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL APOSENTADA. LICENÇA ESPECIAL E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTABILIZADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Se, na data da aposentadoria da servidora, existiam períodos de licença especial e licença-prêmio não usufruídos e não contabilizados em dobro, cabível sua conversão em pecúnia, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública e violação da garantia do direito adquirido. Artigos 116 e seguintes da Lei nº 1.711/52, combinada com a Lei Distrital nº 22/89 e artigos. 87 e seguintes da Lei nº 8.112/90 combinada com o art. 5º da Lei Distrital nº 197/91. 2. As alterações dos dispositivos da Lei nº 8.112/90 promovidas por leis federais não possuem aplicabilidade imediata aos servidores distritais, devendo ser ratificadas por normativos locais, haja vista a autonomia político-administrativa conferida ao Distrito Federal pela Carta Magna, em seus artigos 18, caput, e 32, § 1º. 3. Deu-se parcial provimento ao reexame necessário, tão somente para reduzir para nove meses o período adquirido de licença pela servidora que deve ser convertido em pecúnia. No resto, manteve-se incólume a r. sentença.” (20060110780995RMO, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 01/12/2010, DJ 07/12/2010 p. 132)”

Destarte, a autora faz jus a 03 meses de licença-prêmio por assiduidade, relativos ao qüinqüênio compreendido entre 16/04/1998 a 15/04/2003, não gozado durante o serviço ativo e não utilizado para a concessão de sua aposentadoria.

Inclusive, é de se destacar, que o Distrito Federal já havia reconhecido, por meio do documento de fl. 20, o direito da autora à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em virtude de a Procuradoria-Geral do Distrito Federal ter passado a admitir a aludida conversão em casos de aposentadoria por invalidez. Por essa razão, afigura-se desarrazoada a presente resistência do ente distrital em proceder ao respectivo pagamento.

Igualmente, a autora faz jus ao recebimento em pecúnia dos períodos aquisitivos de férias não gozados, inclusive, acrescido do respectivo terço constitucional, sob pena de afronta aos artigos , XVII e 39, § 3º da Constituição Federal.

Na hipótese dos autos, não importa saber os motivos pelos quais a autora não usufruiu das férias adquiridas. O fato a ser considerado é que no momento em que as férias relativas ao exercício de 2003/2004 e 2004/2005 foram levadas a efeito, a autora não gozou o direito concernente às referidas férias, seja em razão da sobreposição de períodos, seja da impossibilidade de gozo em momento posterior, seja em razão da conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Veja-se que a própria Administração reconhece o direito da autora à indenização em pecúnia dos períodos de férias adquiridos e não gozados na ativa. É o que pode ser constatado pelos documentos acostados às fls. 12/15, por intermédio dos quais, declara que a autora faz jus a 12/12 de férias vencidas (2003/2004) mais 07/12 de férias proporcionais (2004/2005), acrescidos de 1/3 de férias.

Não há se olvidar que a Constituição Federal, no art. , inciso XVII, consagrou o direito a férias anuais remuneradas, com, pelo menos um terço a mais do salário normal, e referida disposição foi estendida aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º.

Dessa forma, se ao servidor é assegurado o direito de férias remuneradas anuais, não é crível que, tendo este adquirido tal direito na ativa, sem tê-lo usufruído, seja-lhe negado pela Administração o ressarcimento de tais verbas no ato da aposentadoria.

Implementado o fato gerador do direito à fruição de férias da autora/apelada, ou seja, a prestação do labor durante os períodos aquisitivos de 2003/2004 e 2004/2005, o direito se incorporou ao seu patrimônio. Desse modo, tendo passado para a inatividade sem fruí-lo, a servidora deve perceber o equivalente em pecúnia, conforme prevê art. 14 da Lei Distrital 159/91, in verbis:

“Art. 14 – Serão pagos ao servidor exonerado, aposentado ou aos dependentes de servidor falecido as férias vencidas ou proporcionais, com base na última remuneração.”

Corroborando tal entendimento, colaciono arestos desta Egrégia Corte:

“APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI DISTRITAL 159/91. POSSIBILIDADE. DADOS RETIRADOS DO SISTEMA ÚNICO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. VÍCIO.

I - Implementado o fato gerador para a aquisição das férias, o direito se incorpora ao patrimônio do servidor, de modo que, passando para a inatividade sem fruí-lo, deve perceber o equivalente em pecúnia, conforme previsão no artigo 14 da Lei Distrital 159/91.

II - O documento apresentado pelo apelante-réu, retirado do Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos, está eivado de vício, haja vista que nele consta que a apelada-autora usufruiu suas férias em período posterior à sua aposentadoria. III - Apelação improvida.“ (20080110720414APC, Relator VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, julgado em 01/06/2011, DJ 16/06/2011 p. 170) (grifou-se)

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DF. PROFESSOR. LICENÇA MÉDICA. DIREITO A FÉRIAS. LEI 8.112/90. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

1. Ao equiparar o servidor afastado para tratamento de saúde com aquele em efetivo exercício até o prazo máximo de 24 meses, a Lei 8.112/90, aplicável aos professores da rede distrital, torna imperioso reconhecer o direito a férias não gozadas durante esse período.

2. É cabível a conversão dos períodos de férias não fruídos em pecúnia, acrescido à remuneração o terço constitucional, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado.

3. Recurso conhecido e desprovido.” (20080110934393APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 18/11/2009, DJ 14/01/2010) (grifou-se)

“ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS.

1. A concessão da aposentadoria voluntária não dispensa a administração de pagar ao servidor a remuneração relativa às férias proporcionais com o acréscimo do respectivo terço constitucional.

2. Decisão: conhecidos e desprovidos o apelo voluntário e a remessa oficial.” (APC4299796, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 30/10/2003, DJ 03/03/2004 p. 30)

Irretocável, portanto, a sentença recorrida.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário e à remessa oficial.

É como voto.

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Revisor

Com o Relator.

A Senhora Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

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