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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0001792-20.2000.8.07.0001 DF 0001792-20.2000.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 10/08/2011 . Pág.: 134
Julgamento
3 de Agosto de 2011
Relator
JAIR SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20000110788255_5144b.doc
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Ementa

APOSENTADORIA. REVISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.

A Administração Pública, constatando duplicidade de averbação de tempo de serviço, pode, valendo-se de seu poder de autotutela, rever o ato de aposentadoria. Descabe, contudo, exigir devolução de parcelas recebidas de boa-fé pelo servidor. Apelação e remessa ex-officio não providas.

Acórdão

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909155604/20000110788255-df-0001792-2020008070001

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