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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 001XXXX-76.2007.8.07.0001 DF 001XXXX-76.2007.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0017758-76.2007.8.07.0001 DF 0017758-76.2007.8.07.0001

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 24/11/2011 . Pág.: 151

Julgamento

16 de Novembro de 2011

Relator

HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20070110005522_7ce19.doc
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Ementa

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - APOSENTADORIA - REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO (TIDEM) - DIREITO À GRATIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A Gratificação de Dedicação Exclusiva do Magistério Público - TIDEM, criada pela Lei n.º 356/92, como a própria denominação indica, tem por objetivo dar aos professores que se dedicam exclusivamente ao magistério público do DF uma compensação pecuniária, estimulando com isso a opção pelo Regime de Tempo Integral.
2. Demonstrado que a servidora preenche os requisitos exigidos pela Lei nº 356/92 para o percebimento da TIDEM, impõe-se reconhecer seu direito à aludida gratificação.
3. Deverão incidir juros sobre o valor a ser restituído pela administração à autora, conforme vier a ser apurado em liquidação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até a vigência da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, quando então vão incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, uma única vez, até o efetivo pagamento, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10/09/1997.
4. Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e parcialmente providos.

Acórdão

CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909256745/20070110005522-df-0017758-7620078070001

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