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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0018712-25.2007.8.07.0001 DF 0018712-25.2007.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0018712-25.2007.8.07.0001 DF 0018712-25.2007.8.07.0001
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 05/06/2013 . Pág.: 153
Julgamento
29 de Maio de 2013
Relator
SÉRGIO ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20070110796060_93512.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS QUE GERARAM PREJUÍZO AO ERÁRIO - CONDUTA CULPOSA DO ADMINISTRADOR - NEGLIGÊNCIA COM O DINHEIRO PÚBLICO - CONTRATO NÃO CUMPRIDO NA INTEGRALIDADE - PROVA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - PENA APLICADA PREVISTA NA LEI.

1. Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ser praticados por meio de conduta culposa, conforme previsão do caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92.
2. Há conduta negligente com o dinheiro público do Diretor-Presidente de Banco público que libera dinheiro público (R$ 200.000,00 em 2003 e R$ 250.000,00 em 2005) para empresa privada, sob a modalidade de patrocínio, sem prévia instauração de procedimento administrativo em sem qualquer motivação para a prática do ato.
3. Está provado o prejuízo ao erário se o serviço de publicidade contratado e pago pela Administração não foi executado conforme previsto.
4. Prevista em lei as penas aplicáveis ao ato de improbidade administrativa disposto no art. 10 da Lei n. 8.429/92, compete ao Magistrado, diante da situação concreta, examinar quais as penalidades cabíveis.
5. Deu-se provimento ao apelo do autor para condenar os réus pela prática de ato de improbidade administrativa.

Acórdão

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909263888/20070110796060-df-0018712-2520078070001