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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0018270-59.2007.8.07.0001 DF 0018270-59.2007.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0018270-59.2007.8.07.0001 DF 0018270-59.2007.8.07.0001
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 28/11/2011 . Pág.: 68
Julgamento
16 de Novembro de 2011
Relator
FLAVIO ROSTIROLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20070110357796_66e53.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL. DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROGRAMAS HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

1. Cabe à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal gerenciar programas habitacionais no Distrito Federal, de maneira que se mostra legítima para ocupar o polo passivo de demanda, em que se busca regularização de imóvel relativo a programas daquela natureza.
2. Recurso de apelação e remessa oficial providos, preliminar de ilegitimidade passiva acolhida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Acórdão

CONHECER, ACOLHER A (S) PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909270168/20070110357796-df-0018270-5920078070001