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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 006XXXX-93.2010.8.07.0001 DF 006XXXX-93.2010.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 03/06/2013 . Pág.: 100

Julgamento

22 de Maio de 2013

Relator

ESDRAS NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20100112047078_91185.doc
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGO PRIVATIVO DE MÉDICO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PAGAMENTO. TETO CONSTITUCIONAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA.

Inexiste violação ao art. 514, II, do CPC, se da peça recursal é possível extrair as razões de fato e de direito pelas quais o recorrente entende que a sentença deva ser reformada. Na hipótese de acumulação de cargos, nos casos em que autorizada pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal, a acumulação de remunerações e a inclusão de horas extraordinárias no cálculo da remuneração são situações que se submetem ao teto remuneratório previsto na própria Constituição, eis que a Lei Maior não é um livro composto de capítulos estanques, desgarrados e separados. Correta a aplicação do teto remuneratório sobre valores percebidos a título de horas extras trabalhadas, porque tais verbas possuem natureza remuneratória, não havendo razão para que sejam excluídas do teto previsto no artigo 37, inciso XL, da Constituição Federal. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909293188/20100112047078-df-0065196-9320108070001