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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ESDRAS NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20100112047078_91185.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível 2010 01 1 204707-8 APC

Órgão

3ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível XXXXXAPC

Apelante (s)

ROSALY FERREIRA RULLI COSTA E OUTROS

Apelado (s)

DISTRITO FEDERAL

Relator

Desembargador ESDRAS NEVES

Revisor

Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO

Acórdão Nº

680.895

E M E N T A

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGO PRIVATIVO DE MÉDICO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PAGAMENTO. TETO CONSTITUCIONAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Inexiste violação ao art. 514, II, do CPC, se da peça recursal é possível extrair as razões de fato e de direito pelas quais o recorrente entende que a sentença deva ser reformada. Na hipótese de acumulação de cargos, nos casos em que autorizada pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal, a acumulação de remunerações e a inclusão de horas extraordinárias no cálculo da remuneração são situações que se submetem ao teto remuneratório previsto na própria Constituição, eis que a Lei Maior não é um livro composto de capítulos estanques, desgarrados e separados. Correta a aplicação do teto remuneratório sobre valores percebidos a título de horas extras trabalhadas, porque tais verbas possuem natureza remuneratória, não havendo razão para que sejam excluídas do teto previsto no artigo 37, inciso XL, da Constituição Federal. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ESDRAS NEVES - Relator, MARIO-ZAM BELMIRO - Revisor, NÍDIA CORRÊA LIMA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de maio de 2013

Certificado nº: 53 E4 0C B0 00 05 00 00 10 50

30/05/2013 - 13:37

Desembargador ESDRAS NEVES

Relator

R E L A T Ó R I O

Adoto, em parte, o relatório da r. sentença recorrida (fls.338/343), verbis:

ROSALY FERREIRA RULLI COSTA, LÉLIO DE QUEIROZ SANTOS, EDILSON FLORIANO DOS SANTOS, GERALDO ENER DE ANDRADE, ILSO JOAO BASTIANELLO CEZAR e MARIO CESAR GUAZELLI DE ARAÚJO ajuizaram ação submetida ao rito ordinário em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

Em breve relato, os autores aduzem que são servidores integrantes da carreira médica da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, ocupando cargos privativos de médico. Esclarecem que, por vários exercícios, o réu sempre aplicou o teto remuneratório sobre o somatório da remuneração, inclusive os valores das horas extraordinárias.

Sustentam que a supressão do pagamento das horas extras em função da incidência cumulativa do teto remuneratório é ilegal, configurando enriquecimento ilícito da Administração e ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana.

Asseveram que, nos termos do art. 42 da Lei 8.112/90, exclui-se do teto da remuneração o adicional pela prestação do serviço ordinário.

Afirmam que a própria Administração, por intermédio da Instrução Normativa nº 01/09, regulamentou o teto remuneratório, estabelecendo que o adicional por serviço extraordinário não pode exceder o teto da remuneração, embora não se some entre si e nem com a remuneração do mês em que se der o pagamento.

Concluem requerendo a procedência do pedido para declarar a ilegalidade da aplicação do teto remuneratório sobre quaisquer valores percebidos pelos autores a título de horas extraordinárias, vencidos ou vincendos.

Sucessivamente, requerem a declaração de ilegalidade na aplicação do teto remuneratório cumulativamente com as demais verbas da remuneração sobre os valores, vencidos ou vincendos, percebidos a título de horas extraordinárias, devendo o pagamento ser efetivado em apartado.

Por fim, requerem a restituição, em favor dos autores, dos valores referentes às horas extraordinárias suprimidas a título de aplicação do teto remuneratório.

Instruíram a inicial os documentos de fls. 14/81.

O Distrito Federal manifestou-se às fls. 112/122. Inicialmente, sustenta a prescrição das parcelas anteriores à data do ajuizamento da ação. No mérito, esclarece que a aplicação do teto remuneratório no âmbito distrital é regulamentado pela Lei nº 3.894/2006, que expressamente estabeleceu as parcelas que ficariam fora do teto remuneratório, não havendo previsão da exclusão do adicional do serviço extraordinário.

Assevera que a possibilidade do pagamento das horas extras em apartado, em virtude da Instrução Normativa nº 1, de 12/6/2009 só pode ser aplicada após a sua entrada em vigor, não podendo ser aplicada retroativamente, como pretendem os autores.

Réplica às fls. 320/329.

As partes dispensaram a produção de provas.

É o relatório. Decido. [...]

Acrescento que o MM. Juiz julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e condenou os autores a pagar custas processuais e honorários em favor do réu, arbitrados em R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), isto é, R$ 300,00 (trezentos reais) para cada autor, ressalvada a sua exigibilidade ex vi do art. 12 da Lei n. 1.060/50.

Interpostos embargos de declaração pelo requerido, estes foram acolhidos, nos termos da decisão de fl. 364, que alterou o capítulo da sentença que suspendia a exigibilidade do pagamento da sucumbência, uma vez que não houve a concessão da gratuidade judiciária.

Irresignados, apelam os autores (fls. 348/362 e 378/382).

Afirmam que a remuneração do serviço extraordinário também decorre de mandamento constitucional (artigos , XVI e 39, § 3º da CF), sendo a sua natureza alimentar e personalíssima. Sustentam que é ilegal a supressão de seus rendimentos, mesmo que a título de horas extras, havendo violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, além de resultar no enriquecimento ilícito da Administração. Subsidiariamente, ressaltam que as horas extraordinárias deveriam ser, ao menos, computadas em apartado. Asseveram, ainda que, diante da possibilidade de acumulação de cargos por profissionais da saúde, deve ser oferecido tratamento diferenciado à acumulação salarial desses profissionais. A título de prequestionamento requerem a manifestação sobre os seguintes dispositivos: arts. , III e IV, , IV, , caput, XXXV e LV, 7º, VI e X, 37, caput, todos da CF; arts. , , caput, §§ 1º e , do Decreto Lei n. 4.657/42, arts. 19, caput, 22, IV, da LODF, art. 145, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90, Súmula Vinculante n. 03 do STF e art. da Lei n. 9.784/99. Pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso.

Preparo à fl. 363.

Contrarrazões do réu às fls. 367/375, pugnando pelo não conhecimento do recurso em razão do art. 514, II, do CPC e a prescrição relativamente aos valores vencidos há mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda. No mérito, pugna pela manutenção da r. sentença.

Em aditamento à apelação (fls. 378/382), em razão do acolhimento parcial dos Embargos Declaratórios, os apelantes requerem a redução da verba honorária, argumentando que a condenação não observou os parâmetros legais dispostos no § 4º do art. 20 do CPC.

Devidamente intimado, o Distrito Federal deixou de apresentar as contrarrazões para o aditamento supramencionado (fls. 384/386).

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Relator

Examino, prefacialmente, o pedido de não conhecimento do presente recurso, em virtude de carência de pressuposto formal de admissibilidade, qual seja, a ausência de insurgência quanto aos fundamentos contidos na r. sentença recorrida.

Analisando a peça recursal, verifico que os fundamentos expostos na r. sentença foram devidamente rechaçados, apontando as razões de fato e de direito pelas quais se entende que deva ser reformado o decisum recorrido e preenchendo, deste modo, os requisitos de admissibilidade do recurso constantes do artigo 514 do Código de Processo Civil.

Desta feita, rejeito a preliminar suscitada pelo réu.

Por conseguinte, conheço da apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

No que concerne à prejudicial de mérito de reconhecimento da prescrição relativamente aos valores vencidos há mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda, não conheço do pedido, pois ausente o interesse de recorrer, haja vista que a r. sentença combatida acolheu a aludida prejudicial de mérito nos termos ora contestados. Por oportuno, registro que o douto juízo a quo consignou expressamente, nas razões de decidir, que "eventual condenação do Distrito Federal está limitada às parcelas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação".

Passo a analisar o mérito.

Como já relatado, pedem os apelantes, em síntese, que não lhes seja aplicado o teto constitucional relativamente aos valores percebidos a título de hora extra. Asseveram, neste ponto que, a imposição de teto à percepção cumulada de remunerações fere garantias constitucionais, notadamente, aquelas relativas ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos.

O art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 41/03, assim dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

.....................................................................

XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (original sem os grifos).

A Emenda Constitucional 47/05, acrescentou o § 12 ao art. 37 da CF, facultando ao Distrito Federal fixar, mediante emenda à sua Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do seu Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Em 11 de julho de 2006, foi promulgada a Emenda nº 46/06 à Lei Orgânica do Distrito Federal, assim redigida, no que interessa ao julgamento do feito:

Art. 1º O art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19........................................................

X – para fins do disposto no art. 37, XI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, fica estabelecido que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos do Distrito Federal, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na forma da lei, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos Deputados Distritais;"

Sobreveio a Lei Distrital nº 3.894, de 12 de julho de 2006, que estabeleceu:

Art. 1º Para fins do disposto no art. 19, inciso XI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, fica estabelecido que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos do Distrito Federal, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, não poderão exceder a R$22.111,25 (vinte e dois mil, cento e onze reais e vinte e cinco centavos), correspondentes ao subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, não se aplicando o disposto neste artigo aos subsídios dos Deputados Distritais.

Nesse panorama, veio a lume a Instrução Normativa nº 01/2009, objetivando disciplinar a aplicação do teto remuneratório para os servidores do Distrito Federal. O ato normativo reeditou o valor previsto como teto remuneratório da Lei nº 3.894/2006.

Quanto à acumulação remunerada de cargos públicos, o inciso XVI, alínea b, do artigo 37, da Carta Política, admite a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Contudo, impõe a observância do disposto no inciso XI. Observe-se:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

....................................................................

b) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (original sem os grifos).

Tenho, pois, como certo que, ao editar a Instrução Normativa nº 01, de 12 de junho de 2009, o Administrador atuou de acordo com a ordem constitucional vigente, porquanto o STF deixou expresso que a acumulação deve respeitar o teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Suficiente não fosse, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal é o intérprete da Constituição Federal em última instância. Sobre o tema ora em exame, o Excelso Tribunal já pacificou o entendimento de que o acréscimo remuneratório proveniente das horas extraordinárias não possui natureza indenizatória. Na mesma ocasião, afastou sua natureza remuneratória, ensejando, deste modo, o aumento do patrimônio da pessoa física. Estaríamos na contramão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se de outro modo procedêssemos. Confiram-se os julgados do Superior Tribunal de Justiça, nesse mesmo sentido, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 2. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as verbas pagas a título de indenização por horas trabalhadas possuem caráter remuneratório, configuram acréscimo patrimonial e ensejam, nos termos do art. 43 do CTN, incidência de Imposto de Renda. 3. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.049.748/RN, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag XXXXX/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 28/10/2011)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PETROBRÁS. HORAS-EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (...) 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 695.499/RJ (Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 24.09.07) firmou entendimento no sentido de que" a verba decorrente de horas extraordinárias, inclusive quando viabilizada por acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, incidindo, pois, Imposto de Renda ". 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido. (REsp 753.057/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 06/10/2008)

Não vislumbro, pois, fundamento suficiente a amparar o pleito dos apelantes.

No que tange ao pedido de redução dos honorários de sucumbência, não merece provimento o pleito, haja vista que a verba honorária fixada, a meu sentir, representa digna remuneração do patrono da causa, e atende a cada um dos requisitos legais para sua fixação.

Nos termos do disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, ou em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do Juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, em remissão ao contido no § 3.º do mesmo artigo.

No particular, concluo que se apresenta razoável e proporcional a quantia estimada pelo MM. Juiz sentenciante, mormente por se tratar de uma demanda com 06 (seis) autores. Desse modo, a verba honorária arbitrada em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) é compatível com a atividade advocatícia desenvolvida.

Sobreleva o fato de estar expressamente consignado na r. sentença que cada autor pagará o montante de R$ 300,00 (trezentos reais).

Por fim, com relação ao prequestionamento, registre-se que não é necessária expressa ou específica menção aos dispositivos legais referenciados no julgado recorrido. O cabimento de recurso aos Tribunais Superiores exige que uma causa tenha sido decidida em única ou última instância, o que significa que determinada matéria foi decidida no julgado (AgRg no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 10/05/2010). Irrelevante, assim, a menção, no julgado, a um ou outro dispositivo, com ou sem pronunciamento expresso.

Portanto, consoante pacífica jurisprudência, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as normas legais alegadamente afrontadas, bastando fundamentar clara e objetivamente a decisão com os argumentos que julgar pertinentes ao deslinde da causa.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelo e mantenho íntegra a r. sentença vergastada.

É como voto.

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - Revisor

Com o Relator

A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909293188/20100112047078-df-0065196-9320108070001/inteiro-teor-909293225