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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-69.2007.8.07.0001 DF XXXXX-69.2007.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

CARMELITA BRASIL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20070110458154_b3c8d.doc
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA INSCRITA COMO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INSCRIÇÃO ACEITA. APROVAÇÃO. COLOCAÇÃO NA LISTA GERAL E NÃO NA DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRÓPRIA.

Em que pese a Administração poder, a qualquer tempo, corrigir seus atos, se, por erro próprio, aceitou inscrição sem apresentação da documentação, não pode a candidata ser, posteriormente, penalizada por esta omissão do Poder Público, com exclusão do seu nome do resultado final para portadores de necessidades especiais.

Acórdão

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909330815/20070110458154-df-0018334-6920078070001