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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
0018334-69.2007.8.07.0001 DF 0018334-69.2007.8.07.0001
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 27/01/2012 . Pág.: 88
Julgamento
25 de Janeiro de 2012
Relator
CARMELITA BRASIL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20070110458154_b3c8d.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível 2007 01 1 045815-4 APC

Órgão

2ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível 20070110458154APC

Apelante (s)

ELAINE CRISTINA OLIVEIRA CAVALCANTE

Apelado (s)

DISTRITO FEDERAL

Relatora

Desembargadora CARMELITA BRASIL

Revisor

Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Acórdão Nº

561.400

E M E N T A

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA INSCRITA COMO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INSCRIÇÃO ACEITA. APROVAÇÃO. COLOCAÇÃO NA LISTA GERAL E NÃO NA DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRÓPRIA.

Em que pese a Administração poder, a qualquer tempo, corrigir seus atos, se, por erro próprio, aceitou inscrição sem apresentação da documentação, não pode a candidata ser, posteriormente, penalizada por esta omissão do Poder Público, com exclusão do seu nome do resultado final para portadores de necessidades especiais.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARMELITA BRASIL - Relatora, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Revisor, SÉRGIO ROCHA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de janeiro de 2012

Certificado nº: 78 27 8D AE 00 05 00 00 0F B4

26/01/2012 - 16:13

Desembargadora CARMELITA BRASIL

Relatora

R E L A T Ó R I O

O Relatório é, em parte, o do ilustrado Parecer da Procuradoria de Justiça de fls. 149/155, que ora transcrevo, in verbis:

“ELAINE CRISTINA OLIVEIRA CAVALCANTE qualificada nos autos, propôs ação de nulidade de ato administrativo contra ato do Distrito Federal.

Relata na inicial que é portadora de deficiência física (surdez profunda unilateral), tendo-lhe sido negado direito a concorrer à vaga de deficiente no concurso público para técnico em radiologia da Secretaria de Saúde do DF - edital normativo n.o 23/2004.

Alega que obteve a primeira colocação no certame entre os candidatos portadores de deficiência física e que, apesar de terem sido cumpridas todas as formalidades, não lhe foi reconhecida a condição de candidata como deficiente.

Diante de tal fato, afirma que protocolou requerimento junto a GESP para ver sanada tal irregularidade e reconhecida sua condição de candidata deficiente mas, no entanto, teve seu pedido negado.

Requereu a procedência do pedido formulado na inicial, para que lhe fosse reconhecida a condição de deficiente física, para fins de acesso ao cargo público para o qual concorreu e foi aprovada, a fim de que seja incluso o seu nome na relação dos aprovados do concurso em questão (fls. 02-08, mais anexos de fls. 09-38).

Distribuída a ação para a Sétima Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o MM. Juiz de Direito determinou a reserva de vaga à autora até a prestação de informações pela entidade distrital, consoante despacho de fl. 40.

Diante de tal decisum, o ente distrital interpôs agravo de instrumento (n. 2007 00 2 006105-7), tendo a Colenda 2a Turma Cível do TJDFT, ao qual se negou provimento, por maioria, consoante aresto acostado à fl. 114-118.

Informações prestadas pelo Distrito Federal às fls. 45-49. Juntada de documentos às fls. 50-96.

Em fase de especificação de provas, o réu alegou que não pretendia produzir outras provas além daquelas acostadas aos autos, visto que estas demonstravam que a autora não apresentou, no ato de inscrição do concurso em comento, laudo médico que comprovasse sua condição de deficiente, fl. 111.

A seguir, sobreveio sentença de fls. 124-127, tendo o MM. Juiz monocrático julgado improcedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, CPC.

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, a fim de que seja declarada nula a decisão administrativa que indeferiu a sua condição de deficiente, julgando-se procedente o pedido inicial.

Para tanto, argumenta que a Administração Pública não negou a sua inscrição e nem a sua nomeação com base em ausência de requisitos do Edital, nem por ter deixado de entregar documentos, mas em razão de não tê-la considerado deficiente. Argumenta que as respectivas razões do indeferimento adotados como válidos pelo Julgador somente foram apresentadas em juízo, quando já publicado o resultado definitivo do certame.

Às fls. 140/144, a parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando-se pelo desprovimento do apelo, para que seja mantida incólume a r. sentença hostilizada.

Posteriormente, o recurso foi enviado ao E. TJDFT e distribuído à Exma. Srª. Desembargadora Carmelita Brasil (fl. 147), após o que os autos foram enviados a esta Procuradoria de Justiça para manifestação (fls. 148).”

Acrescento que o Parecer da Procuradoria de Justiça é pelo conhecimento e não provimento do recurso, confirmando-se a r. sentença vergastada.

Ausente o preparo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 40).

É o relatório.

V O T O S

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de apelação interposta por ELAINE CRISTINA OLIVEIRA CAVALCANTE, objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da decisão administrativa que a excluiu da lista de candidatos aprovados portadores de necessidades especiais.

Com razão a recorrente.

Compulsando os autos verifico que à fl. 29, a Administração Pública aceitou a inscrição da apelante como portadora de necessidades especiais.

Com efeito, o Edital do concurso é claro ao prever que (grifei):

3 – DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

(...)

3.2 – Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá, no ato da inscrição:

a) Especificar a condição de deficiente

b) Entregar laudo médico, (cópia simples acompanhada do original) emitido nos últimos doze meses atestando a espécie e o grau do nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença, bem como a provável causa da deficiência, na forma do subitem 3.1.

No ato da inscrição a candidata não apresentou a documentação exigida, mas ainda assim teve deferida sua inscrição como deficiente. Neste caso deveria a Administração ter indeferido a inscrição como candidata portadora de necessidades especiais e a inscrito na lista geral de concorrentes ao cargo público almejado, o que não ocorreu, pois a inscrição como deficiente foi aceita e isto é fato inegável, tanto é que aplicou a prova e publicou resultado final na qual a apelante logrou aprovação em primeiro lugar (fls. 19).

Nada obstante, a recorrente já exercia a mesma função, mas em cargo de natureza temporária, tendo comprovado deficiência da qual é portadora, onde toda fundamentação trazida pela Administração procura, em verdade, mascarar o erro cometido, o que não pode ser aceito.

O que se vê, em verdade, é erro manifesto da administração, sobre o qual não pode ser penalizado a candidata, conforme já decidiu esta e. Corte de justiça, senão vejamos:

“1 - Nos certames públicos destinados ao preenchimento de cargos administrativos, eventual erro de sistemas informatizados escolhidos ou sob responsabilidade da própria Administração não poderá resultar em prejuízo ao candidato que atende às exigências expressas consignadas no edital.

2 - Apelação e remessa oficial conhecidas, porém improvidas.(20060110128839APC, Relator CARLOS RODRIGUES, 2ª Turma Cível, julgado em 12/09/2007, DJ 06/12/2007 p. 90)”

Destarte, em que pese a Administração poder, a qualquer tempo, corrigir seus atos, se, por erro próprio, aceitou inscrição sem apresentação da documentação, não pode a candidata ser, posteriormente, penalizada por esta omissão da recorrida. A Administração tem o dever assumir os próprios erros e não imputá-los a outrem.

Deste modo, a publicação de novo edital com alteração do resultado, revelou, em verdade, o reconhecimento de seu erro. No entanto, nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello, seria incongruente e rebarbativo, que a expiação da falta cometida deva ser sofrida não pela própria Administração, mas por outrem que atuou na conformidade de um ato presumidamente legítimo .

Para este autor,

“Cumpre banir de vez a infundada suposição de que o Poder Público pode fulminar seus atos viciados e ignorar a situação jurídica dos que hajam sido atingidos pelas conseqüências daí decorrentes.”

Assim, patente a nulidade da publicação do nome da recorrente na lista geral de candidatos, conforme Edital nº 23, de 28 de setembro de 2005, devendo, em verdade, ter-se por válido o edital 28/2004, de 14 de outubro de 2004, que proclamou a candidata como aprovada em primeiro lugar, devendo a administração nomear a apelante imediatamente, porquanto outros candidatos deficientes, aprovados em colocações posteriores, já foram nomeados, de acordo com Decreto de 21 de setembro de 2006 (fl. 34).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a r. sentença e declarar nula a publicação do nome da apelante no Edital nº 23, de 28 de setembro de 2005 e restabelecer o resultado final proclamado no Edital 28/2004, de 14 de outubro de 2004, na parte em que publicou o resultado final para os candidatos portadores de necessidades especiais, bem como determinar a imediata nomeação da apelante para o cargo de Técnico em Radiologia da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Em razão da sucumbência, condeno o apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, aqueles dispensados ex vi legis e estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

É como voto.

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Revisor

Com o Relator

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

� In Grandes temas de direito administrativo. 1ª Ed. 2ª Tir. SP: Malheiros, 2009, p. 94

� Idem, p. 96

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909330815/20070110458154-df-0018334-6920078070001/inteiro-teor-909330955