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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0037269-89.2009.8.07.0001 DF 0037269-89.2009.8.07.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0037269-89.2009.8.07.0001 DF 0037269-89.2009.8.07.0001
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 24/02/2012 . Pág.: 514
Julgamento
11 de Janeiro de 2012
Relator
FERNANDO HABIBE
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS PARA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA.
É irrepetível a verba alimentar indevidamente paga ao servidor público e por ele recebida de boa-fé.
Acórdão
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME