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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

0037269-89.2009.8.07.0001 DF 0037269-89.2009.8.07.0001

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 24/02/2012 . Pág.: 514

Julgamento

11 de Janeiro de 2012

Relator

FERNANDO HABIBE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20090110354278_e54e8.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível 2009 01 1 035427-8 APC

Órgão

4ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível 20090110354278APC

Apelante (s)

LUIZ ALBERTO GOMES MIGUEL

Apelado (s)

DISTRITO FEDERAL

Relator

Desembargador FERNANDO HABIBE

Revisor

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

Acórdão Nº

566.256

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS PARA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA.

É irrepetível a verba alimentar indevidamente paga ao servidor público e por ele recebida de boa-fé.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO HABIBE - Relator, ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Revisor, ANTONINHO LOPES - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ANTONINHO LOPES, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 11 de janeiro de 2012

Certificado nº: 61 30 00 54 00 05 00 00 0F 2D

16/02/2012 - 17:34

Desembargador FERNANDO HABIBE

Relator

R E L A T Ó R I O

Apela o autor (111-20), contra a sentença (103-7) da 6ª Vara da Fazenda Pública/DF que julgou improcedente o pedido de cessação dos descontos efetuados pelo Distrito Federal na sua folha de pagamento, a título de restituição de indébito em favor do erário.

O apelante defende, em suma, que: a) registrou o pedido de candidatura para as eleições em 07/07/2008; b) requereu a licença para atividade política, que foi deferida no período de 04/07/2008 a 20/10/2008, mantida a sua remuneração; c) foi informado de que se encontrava em situação funcional irregular, em 30/09/2008, por não ter apresentado a certidão oficial de registro da candidatura, ressaltando que o documento somente foi expedido em 09/10/2008; d) o apelado, em 22/10/2008, informou-lhe que, na verdade, a licença foi concedida sem remuneração no período de 10/07/2008 a 24/07/2008, e com remuneração a partir de 25/07/2008 até 20/10/2008, e, desta forma, unilateralmente e sem conferir a ampla defesa e contraditório, determinou a devolução de R$ 3.522,35, em 15 parcelas cujo início se daria em janeiro de 2009; e) o ato é abusivo e arbitrário, além de desconsiderar que os valores foram recebidos de boa-fé; f) a conduta do apelado não está de acordo com o art. 86, § 2º da Lei 8.112/90, pois a partir do registro da candidatura, o servidor pode licenciar-se para o exercício de atividade política, sem prejuízo de seus vencimentos, não existindo qualquer ressalva no sentido de que essa licença somente deve ocorrer após o deferimento do registro.

Isento de preparo (Lei 1.060/50).

Em resposta (125-32), o Distrito Federal defendeu o acerto da sentença. Reitera que a licença remunerada deve ser concedida após o deferimento da candidatura. Destaca seu dever legal de reaver os valores pagos indevidamente. Considera que, mesmo sendo recebido de boa-fé, o pagamento indevido retira o caráter alimentar da remuneração.

V O T O S

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - Relator

Consoante pacífica jurisprudência do TJDFT e do STJ é irrepetível a verba alimentar indevidamente paga a servidor público e por ele recebida de boa-fé.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. ÍNICIO SOMENTE COM O DEFERIMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÃNCIA. I - Nos termos do art. 86, caput e § 2º, da Lei nº 8.112/90, o servidor faz jus à licença para exercício de atividade política, sem remuneração, a partir de sua escolha em convenção partidária até a véspera do registro de sua candidatura, e com remuneração, do registro desta até o décimo quinto dia seguinte ao da eleição. II - O registro da candidatura somente se aperfeiçoa com o deferimento pela Justiça Eleitoral, e não com o mero requerimento. III - Inviável a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, decorrentes de erro grosseiro e má aplicação da lei pelo Poder Público, mormente se não observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. IV - Apelo parcialmente provido. (1ª T. Cível, AC. 481.402 APC, Des. Nívio Geraldo Gonçalves, julgado 2011).

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PARCELAS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO.

Consoante entendimento consolidado por este e. STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração, bem como em virtude do caráter alimentar da verba.

Agravo regimental desprovido. (STJ, T5, AgRg no REsp 1130542/CE, Min. Felix Fischer, 2010).

Logo, embora indevida a verba paga ao apelante, a sua boa-fé e a natureza alimentar do pagamento o tornam irrepetível.

Posto isso, provejo o apelo para condenar o Distrito Federal a se abster de efetuar descontos na folha de pagamento do apelante, relativos à licença para o exercício de atividade política, bem como a restituir-lhe os valores já descontados, corrigidos desde o desconto e acrescidos de juros legais moratórios contados da citação.

Ante a sucumbência, arcará o Distrito Federal com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00. Custas ex lege.

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Revisor

Com o Relator

O Senhor Desembargador ANTONINHO LOPES - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.

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