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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0020717-88.2010.8.07.0009 DF 0020717-88.2010.8.07.0009

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0020717-88.2010.8.07.0009 DF 0020717-88.2010.8.07.0009
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 29/02/2012 . Pág.: 124
Julgamento
1 de Fevereiro de 2012
Relator
JOÃO EGMONT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20100910210603_6f98f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CDC. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO QUE LIMITA NÚMERO DE SESSÕES DE FONODIAULOGIA. PACIENTE PORTADOR DE SINDROME DE DOWN. AUSÊNCIA PRÉVIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE DIREITO BÁSICO.

1. A relação estabelecida entre plano de saúde e seus usuários é de consumo, sendo imperiosa a observância dos princípios da vulnerabilidade e proteção integral do consumidor nos termos do art. do CDC.
2. A incúria do Plano de Saúde em não prestar informações prévias, claras e precisas ao usuário sobre a abrangência do plano, afronta não só aos direitos básicos do consumidor (art. , CDC), mas também as garantias fundamentais insculpidas na Constituição/88 referentes à vida e a saúde.
3. O argumento de pesos e contrapesos do Plano de Saúde no sentido de que impor o ônus de tratar determinado usuário implicaria em prejuízo para os demais segurados não legitima qualquer conduta. 3.1. A atividade da seguradora é negócio de riscos, sendo certo que todos eles, inclusive das decisões judiciais contra a seguradora, encontram-se encravados no valor das prestações exigidas dos segurados. 3.2. Portanto, se preferiu não fornecer as informações necessárias para o consumidor antes de contratar com este, deve arcar com sua desídia.
4. Conquanto seja possível em contrato de adesão de plano de saúde haver limitação de cobertura a doença ou especialidade, como no caso da fonoaudiologia, são manifestamente abusivas tais limitações se não foram previamente informadas ao consumidor.
5. Precedentes da Casa. 5.1 "1. A operadora de plano de saúde que deixa de prestar informação essencial ao consumidor viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação previstos na legislação consumerista (art. , inciso III, do CDC). (...)"(20110110115923ACJ, Relator Paulo Rogério Santos Giordano, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, DJ 05/10/2011 p. 172).5.2"(...) 3 - É dever dos prestadores de serviço informar adequadamente, de forma clara, o consumidor sobre as condições pactuadas, seus direitos e a forma de exercê-los, pena de reparar os danos causados pela falta de informação (CDC, arts. , III, e 14). (...) (20100111038200APC, Relator Jair Soares, DJ 01/09/2011 p. 155). 6. Recurso conhecido e improvido.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. POR MAIORIA VENCIDO O 1º VOGAL.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909393462/20100910210603-df-0020717-8820108070009