Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0021231-64.2007.8.07.0003 DF 0021231-64.2007.8.07.0003

1. Os elementos de convicção acostados aos autos indicam que os policiais agrediram e espancaram de forma desmedida e ilegal as vítimas, antes de serem conduzidas à Delegacia de Polícia, quando foram transportadas a local ermo exatamente com o intuito de ser-lhes infligido sofrimento físico e moral, desnecessário e ilegal.

2. O crime de tortura é comum e por não encontrar correspondência com delito descrito no Código Penal Militar, deve ser processado e julgado perante a Justiça Comum e não Especializada, como a Castrense.

3. O dolo dos policiais de impingir sofrimento físico e moral às vítimas restou comprovado mediante conjunto fático-probatório carreado aos autos, onde restou demonstrado que tiveram sim a intenção de realizar algo ilícito e desproporcional.

4. Recurso provido para determinar a remessa dos autos a uma das Varas Criminais de Ceilândia.

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.