Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-32.2008.8.07.0001 DF XXXXX-32.2008.8.07.0001 - Inteiro Teor

Órgão	4ª Turma Cível
Processo N.	Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível XXXXXAPC
Embargante (s)	LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA
Embargado (s)	NURIMAR BARRETO DA SILVA
Relator	Desembargador ANTONINHO LOPES
Acórdão Nº	649.488

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO.

1.

Os embargos de declaração têm por objetivo primordial o aclaramento de ponto obscuro, a superação de uma contradição, ou o suprimento de omissão de um julgado, não servindo para repor a discussão em julgamento.

2.

Os embargos declaratórios opostos com o fim de prequestionamento também devem estar embasados nas normas estabelecidas pelo art. 535 do CPC.

3.

Ausentes omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ficam rejeitados os embargos de declaração.

A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ANTONINHO LOPES - Relator, CRUZ MACEDO - Vogal, FERNANDO HABIBE - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ANTONINHO LOPES, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 2 de maio de 2012 Certificado nº: 7C 57 CF 83 00 04 00 00 0D B9 29/01/2013 - 17:05 Desembargador ANTONINHO LOPES Relator

R E L A T Ó R I O

1.

NURIMAR BARRETO DA SILVA distribuiu na 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília esta “ação de indenização por danos morais e materiais c/c antecipação de tutela” dizendo que, em 06/03/2007, embarcou na Van (zebrinha) da empresa LOTAXI LTDA. e que, durante o trajeto, o motorista freou bruscamente o veículo e a projetou para o banco do outro lado, tendo sofrido fratura na T12 (vértebra toráxica) com o choque. Pediu antecipação de tutela para que a ré lhe pagasse um salário mínimo mensal para manutenção do seu tratamento vitalício. Requereu o ressarcimento das despesas médicas efetuadas em decorrência do acidente e danos morais no valor de R$41.500,00. Pediu gratuidade de justiça e anexou documentos (fls.02/63).

Justiça gratuita foi deferida a fls.64 e postergada a análise do pedido de antecipação de tutela.

Contestação a fls.81/88.

A sentença de fls.148/154 julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial.

Apelação da ré a fls.156/169 e contra-razões a fls.175/183.

O acórdão de fls.193/200, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso e ficou assim ementado:

“INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVADOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. PARTES VENCIDAS E VENCEDORAS.

1.

‘Pela incolumidade do passageiro responde o condutor. Em caso de acidente é obrigado a reparar o dano causado.’ (cf. Orlando Gomes ‘Contratos’, 12ª Ed. Forense/RJ, 1990, pág.347/8).

2.

‘A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.’ (Súmula187/STF).

3.

A culpa do transportador é presumida e se não for totalmente elidida pelo comportamento da vítima, responde por indenização total ou parcial.

4.

A lesão corporal sofrida e os transtornos decorrentes do acidente, dentre os quais o tempo de recuperação da vítima, justificam a condenação no pagamento de reparação por danos morais. Para o seu arbitramento deve ser considerada a gravidade da lesão e a intensidade do seu sofrimento.

5.

O seguro obrigatório somente deve ser deduzido do valor da indenização, a título de danos morais, consoante a súmula nº 246 do c. STJ, se provado o recebimento pelos beneficiários.

7.

Apelação parcialmente provida.”

A ré deduziu embargos declaratórios a fls.202/209.

V O T O S

O Senhor Desembargador ANTONINHO LOPES - Relator

2.

Trata-se de embargos declaratórios nos quais a embargante defende que, em condenações por danos morais, o termo inicial da incidência dos juros de mora deverá ser o momento da fixação da condenação. Diz que o valor do seguro obrigatório deve ser de plano deduzido do valor da condenação e colaciona julgado para amparar a sua tese. Sustenta, por fim, necessidade de prequestionar a matéria (fls.202/209).

3.

Sem razão, porém!

De início, é importante esclarecer que os embargos de declaração “se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade.” (cf. Acórdão da 4ª Turma Cível, de 16.11.2011, nos EDcl. na apelação nº 2010 0 11 095.503/8, relator Desembargador Sandoval Oliveira, registro nº 550995).

No caso em análise, não cuidou a embargante de expor objetivamente quais pontos estariam a merecer aclaramento. Bem ao contrário, limitou-se a dizer que a decisão conflita com a legislação e com julgados do Superior Tribunal de Justiça e, também, deste Tribunal de Justiça.

Assim, tendo em conta que a decisão claramente dispôs sobre os pontos questionados, é forçoso reconhecer que não há qualquer vício a ser sanado; há, tão somente, descontentamento com o julgado desfavorável.

Destaque-se, por oportuno, que “a alegação de contradição com julgado diverso não se trata de hipótese de cabimento de embargos de declaração. Estes dizem respeito a contradição existente dentro de um mesmo julgado.” (cf. Acórdão de 08.02.2012 nos EDcl nos EDcl no REsp nº 1213082/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe de 14.02.2012).

Por fim, mesmo os embargos opostos “com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil.“ (cf. EDcl. no Ag. nº 1131760/SP, julgado em 19.05.2011, Ministro Raul Araújo, in DJe de 07.06.2011). Ainda, “para a configuração do requisito do prequestionamento, desnecessário o pronunciamento numérico dos dispositivos legais pertinentes, porém, completamente imprescindível que haja manifestação acerca do thema decidendum.” (cf. AgRg no REsp XXXXX/SP, julgado em 22.02.2011, Ministro Adilson Vieira Macabu, in DJE de 21.03.2011).

3.

Embargos de declaração improvidos.

É como voto.

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.