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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0028523-36.2012.8.07.0000 DF 0028523-36.2012.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0028523-36.2012.8.07.0000 DF 0028523-36.2012.8.07.0000
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 05/02/2013 . Pág.: 432
Julgamento
30 de Janeiro de 2013
Relator
JAIR SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20120020274628_ee6cd.doc
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Ementa

CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.

1 - A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode demolir construção erguida sem licenciamento em áreas objeto de parcelamento irregular.
2 - Não comprovada a existência de licença para construir, prevalece a presunção de veracidade dos atos administrativos, reputando-se existente o motivo apontado pelo agente público para a demolição - construção irregular.
3 - Agravo não provido.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909844117/20120020274628-df-0028523-3620128070000