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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0025815-13.2012.8.07.0000 DF 0025815-13.2012.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0025815-13.2012.8.07.0000 DF 0025815-13.2012.8.07.0000
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 18/02/2013 . Pág.: 69
Julgamento
6 de Fevereiro de 2013
Relator
FLAVIO ROSTIROLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20120020250543_71267.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. FIANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. CONTRATO DE PORTE EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE INFERIORIDADE INTELECTIVA E TÉCNICA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

1. A cláusula que estipula eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que sejam verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização de acesso ao Poder Judiciário.
2. Em contratos de valor vultoso, em que a contratante é empresa de porte, não se configura a hipossuficiência necessária ao afastamento do foro de eleito entre as partes.
3. Tão somente o fato de litigar com uma instituição de porte não a torna a recorrida pessoa vulnerável e hipossuficiente, mormente quando se considera a situação financeira das partes no momento da celebração do contrato, que as credibilizou a celebrar contrato no expressivo valor de meio milhão de reais.
4. Deu-se provimento ao recurso para validar a cláusula de eleição de foro pactuada.

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909867501/20120020250543-df-0025815-1320128070000