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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-69.2012.8.07.0001 DF XXXXX-69.2012.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JESUINO RISSATO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20120111313743_22574.doc
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Ementa

PROCESSO PENAL.CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS POR MEIO DA INTERNET. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LUGAR DE ONDE PARTIRAM AS MENSAGENS ELETRÔNICAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Fixa-se na comarca do lugar de onde foram enviadas as mensagens eletrônicas (e-mails) ofensivas à honra da vítima a competência para processar e julgar crimes de calúnia, injúria e difamação difundidos pela internet, tendo em vista que neste local há maior facilidade para colherem-se provas, o que atende ao escopo das regras de competências fixadas no Código de Processo Penal e garante maior celeridade ao processamento da ação penal. Precedentes do STJ.

Acórdão

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909938845/20120111313743-df-0035524-6920128070001

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