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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-27.2011.8.07.0004 DF XXXXX-27.2011.8.07.0004

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20110410075517_c0902.doc
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Ementa

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA.

I - O pleito de arbitramento da taxa de ocupação prevista no art. 38 do Decreto-Lei 70/66, deduzido com o de imissão de posse do imóvel, representa cumulação própria simples de pedidos, e não imprópria subsidiária. Logo, o julgamento de procedência deste não obsta o acolhimento daquele. Rejeitada preliminar de nulidade parcial da r. sentença.
II - O período de incidência da taxa de ocupação fixado pelo r. julgado, compreendido entre o registro da carta de arrematação no Cartório de Imóveis e a data da efetiva imissão de posse, está de acordo com a regra do art. 38 do Decreto-Lei 70/66.
III - Apelação desprovida.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A REVISORA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909949244/20110410075517-df-0007392-2720118070004