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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0021239-94.2010.8.07.0016 DF 0021239-94.2010.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0021239-94.2010.8.07.0016 DF 0021239-94.2010.8.07.0016
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 02/10/2013 . Pág.: 235
Julgamento
26 de Setembro de 2013
Relator
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20100111672802_80992.doc
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Ementa

PENAL MILITAR. EXTRAVIO DE ARMA E MUNIÇÃO. DEVER DE CUIDADO COM O BEM SUBTRAÍDO. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. PECULATO CULPOSO. CONTRIBUIÇÃO CULPOSA PARA QUE OUTREM SUBTRAIA UM BEM. NOVA TIPIFICAÇÃO ADEQUADA. DEVOLUÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

1. Comprovado que o réu contribuiu culposamente para que outrem subtraísse um bem público, a saber uma arma de fogo da corporação, diante da ausência do dever de cuidado necessário para sua cautela, fica configurado a ocorrência do peculato culposo.
2. Verificado o ressarcimento ao erário público do prejuízo causado, nos termos previsto no artigo 303, § 4º, do Código Penal Militar, extingue-se a punibilidade do delito.
3. Negado provimento aos recursos defensivos e acusatórios.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910155195/20100111672802-df-0021239-9420108070016

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