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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
0021239-94.2010.8.07.0016 DF 0021239-94.2010.8.07.0016
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 02/10/2013 . Pág.: 235
Julgamento
26 de Setembro de 2013
Relator
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20100111672802_80992.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Criminal 2010 01 1 167280-2 APR

Órgão

2ª Turma Criminal

Processo N.

Apelação Criminal 20100111672802APR

Apelante (s)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E OUTROS

Apelado (s)

OS MESMOS

Relator

Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Revisor

Desembargador SOUZA E AVILA

Acórdão Nº

717.838

E M E N T A

PENAL MILITAR. EXTRAVIO DE ARMA E MUNIÇÃO. DEVER DE CUIDADO COM O BEM SUBTRAÍDO. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. PECULATO CULPOSO. CONTRIBUIÇÃO CULPOSA PARA QUE OUTREM SUBTRAIA UM BEM. NOVA TIPIFICAÇÃO ADEQUADA. DEVOLUÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

1. Comprovado que o réu contribuiu culposamente para que outrem subtraísse um bem público, a saber uma arma de fogo da corporação, diante da ausência do dever de cuidado necessário para sua cautela, fica configurado a ocorrência do peculato culposo.

2. Verificado o ressarcimento ao erário público do prejuízo causado, nos termos previsto no artigo 303, § 4º, do Código Penal Militar, extingue-se a punibilidade do delito.

3. Negado provimento aos recursos defensivos e acusatórios.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Relator, SOUZA E AVILA - Revisor, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de setembro de 2013

Certificado nº: 1B 54 36 22 00 05 00 00 0F 69

01/10/2013 - 13:11

Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Relator

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e por José Carlos das Neves Ribeiro, contra a sentença de fls. 261/263-V, que, desclassificando a prática da conduta do artigo 265, c/c 266, do Código Penal Militar imputada ao réu para a prevista no artigo 303, § 3º, do Código Penal Militar, julgou extinta a punibilidade em razão da reparação do dano em data anterior ao recebimento da denúncia.

Nas razões recursais, o Ministério Público (fls. 265/270) pleiteia a reforma da decisão defendendo a impossibilidade da desclassificação da conduta tendo em vista a especialidade da norma trazida no artigo 265, c/c 266, do Código Penal Militar.

A defesa técnica do réu (fls. 279/294), de outro lado, requer a absolvição do recorrente, por falta de provas da negligência do réu, ou, pela falta de prova que o réu tenha contribuído para o fato típico.

Contrarrazões da defesa às fls. 296/306 e do Ministério Público às fls. 308/313 ambos pugnando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos contrários.

A douta Procuradoria de Justiça, às fls. 317/323, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sobre os fatos, transcrevo parte da denúncia (fls. 02/03):

(...) No dia 28 de maio de 2010, por volta das 23h50min, no estacionamento da comercial próxima à QSD 25, Taguatinga Sul/DF, o denunciado deixou de empregar o cuidado, atenção e diligência ordinária a que estava obrigado em face das circunstâncias e, culposamente, deu causa ao extravio do armamento militar de uso restrito - pistola PT, marca Taurus, cal 40, modelo 24/7, nº SD06Ç919, tombamento nº 03600.128.90 - pertencente à carga da PMDF que lhe estava acautelada.

Consta dos autos que o denunciado, no dia e horário dos fatos, estacionou o seu veículo e acionou o alarme, porém não se atentou a verificar o travamento e fechamento das portas e vidros do automóvel, embora tivesse deixado no interior do mesmo a pistola PT, marca Taurus, cal. 40, que se encontrava sob sua cautela, e sabendo que o veículo não era local seguro para a guarda da arma.

Ao retornar, percebeu que os vidros estavam abertos e as portas destravadas, não constavam sinais de arrombamento e a arma havia desaparecido.

O denunciado realizou diligências nas proximidades e registrou à ocorrência na 1a DP, porém, a pistola não foi localizada.

Assim, a conduta negligente do denunciado deu causa ao desaparecimento da arma de uso restrito, nos termos do DECRETO nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, e, portanto está incurso nas penas do artigo 265 c/c art. 266 ambos do Código Penal Militar (...).

Não há questões prejudiciais, nem foram suscitadas preliminares, tendo o processo se desenvolvido regularmente, razão pela qual passo à análise das razões recursais.

Conforme relatado, a defesa busca a absolvição do recorrente, alegando a falta de provas acerca de sua negligência, ou acerca de sua participação na produção do resultado. Já a acusação pleiteia a reforma da sentença, alegando que a conduta negligente do acusado de deixar a arma em seu carro que contribui para o seu furto, amolda-se ao crime militar previsto no artigo 265, c/c com o artigo 266 e não no 303, § 3º, todos do Código Penal Militar

Sobre os fatos, não restam dúvidas acerca da materialidade e da autoria do delito. O cerne da discussão pode ser resumido como, de um lado, a ausência de conduta negligente do acusado, e do outro, a norma que melhor se adequa aos fatos.

Ab initio, vale asseverar que é incontestável que a arma foi furtada no interior do veículo de propriedade do acusado, tendo o dano ao erário sido ressarcido.

O réu relatou detalhadamente os fatos da seguinte forma:

(...) que a arma mencionada em denúncia se encontrava acautelada ao declarante; que quer esclarecer que naquele dia havia uma confraternização com amigos, alguns casais, o declarante se encontrava com a arma, trajes civis, e entendeu mais adequado, em vez de entrar com a arma, de forma a que outras pessoas que ali estivessem percebessem a arma com o declarante, entendeu mais adequado deixar a arma no veículo, entendeu que naquela situação (confraternização entre amigos, à noite e em bar) mais adequado seria deixar a arma no veículo; que o veículo do declarante é um Tempra atrás do banco do condutor há um compartimento em couro, mesma estrutura da cobertura, de bancos, de cor preta, não chama a atenção no sentido de se cuidar de local em que objetos podem ser guardados, e foi,em tal compartimento que o declarante ocultou a pistola: que ao retornar, percebeu que o vidro traseiro estava abaixado e deu pela falta de vestes suas, da pistola, além da frente do aparelho de som do veículo; que o declarante sempre trava o veículo e aciona o alarme, e conclui que deve ter feito isto naquela oportunidade, ocorre que posteriormente ao fato, percebeu que seu veículo apresentava defeito mecânico consistente em os vidros abaixarem mesmo após o acionamento do alarme: que quer esclarecer que não é fato comum autor de furto em veículo levar roupa ali existente, chegou a realizar diligências na tentativa de descobrir a autoria e localizar os objetos, o que restou infrutífero recordando-se que registrou ocorrência em Delegacia de polícia; que quer esclarecer que desde o inicio se prontificou em ressarcir o erário, o que; ocorreu; que è a primeira vez que é – processado; que não houve outro tipo de dano a seu veículo,- salvo a retirada da frente do aparelho de som; que de onde o depoente se encontrava dava para visualizar seu veículo estacionado, não dava para ouvir o alarme porque o bar tinha música; que o alarme estava funcionando, embora o problema do abaixamento dos vidros após o travamento e acionamento do alarme (...). (fl. 197).

Quanto às cautelas necessárias asseverou que, por residir em um apart hotel “local que diariamente tem acesso de funcionários ao apartamento, para limpeza” (fl. 08) tinha o hábito de trazer sempre consigo referido armamento. Narrou ainda, como se pode perceber, que estando vestido como civil, e diante do fato de estar indo a um barzinho, achou por bem deixar seu revólver guardado no veículo. Assim, escondeu a arma no bolso do banco de trás e trancou o carro e acionando o alarme.

Em que pese, a possível e louvável ponderação trazida pelo recorrente acerca do perigo de permanecer armado em ambientes de aglomeração de pessoas e uso de bebidas alcoólicas, fato é que, não se pode deixar de repreender a atitude de um policial que, deixa a arma da corporação no interior de um veículo, à noite, em uma via pública.

Isto porque em se tratando de um policial, ou seja, com discernimento maior do que o que seria esperado de um homem comum, não se pode admitir razoável, deixar no carro, à noite, um objeto de valor, ainda mais, quando estamos falando de uma arma de fogo de propriedade do Estado e de uso restrito.

Para o professor Juarez Cirino dos Santos, "O dever de cuidado é delimitado principalmente por normas jurídicas, que definem o risco permitido em ações perigosas para bens jurídicos na circulação de veículos, na indústria, no meio ambiente, no esporte etc" (in "A Moderna Teoria do Fato Punível", 2ª ed. Editora, Revan 2002, pág. 90).

Assim, era no mínimo previsível que o veículo e pertences ali depositados pudessem ser objeto da prática de crimes, configurando, conforme entendimento majoritário da jurisprudência, a ocorrência de conduta culposa.

Nesse sentido, confiram-se alguns julgados de outros Tribunais:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - EXTRAVIO DE ARMA DE FOGO - MODALIDADE CULPOSA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO - TEMA QUE CONFUNDE COM O MÉRITO - APRECIAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR EM RAZÃO DO RESSARCIMENTO DA ARMA - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DELITUOSA PROVADA - NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO. Não existe questão prefacial a ser julgada, quando o tema se confunde com o mérito, devendo ser apreciada a matéria no momento oportuno. Mantém-se a condenação, se restou evidenciado nos autos, que o policial militar agiu negligentemente ao deixar sua arma de fogo em seu automóvel, sem nenhuma vigilância e de madrugada, em horário de pouca circulação e quando estava de folga. (TJ-MS - ACR: 16814 MS 2005.016814-9, Relator: Des. Carlos Stephanini, Data de Julgamento: 08/02/2006, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 02/03/2006) (Grifo nosso).

APELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMA DE FOGO. NEGLIGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO AO APELO. Policial militar que, em horário de folga, deixa arma de fogo carregada que se encontra aos seus cuidados, sob o banco de seu automóvel, estacionado em via pública, age, estreme de dúvida, com negligência. (TJ-PR - ACR: 1614908 PR Apelação Crime - 0161490-8, Relator: Gil Trotta Telles, Data de Julgamento: 11/11/2004, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/11/2004 DJ: 6755).

Todo policial tem conhecimento e noção do seu dever de cuidado, no sentido de manter o armamento que lhe foi confiado acautelado da melhor forma possível – não se podendo admitir, como seguro, o seu depósito em um veículo durante a noite estacionado em vias públicas - com o intuito de evitar extravios e para a sua própria defesa.

No mais, é de se mencionar que o próprio ordenamento militar em seu artigo 33, II, conceitua qual seria a hipótese de crime culposo na espécie:

II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.

Por essas razões e levando em conta as provas produzidas nestes autos, não há como afastar a ocorrência de negligência, uma das modalidades da culpa, na conduta do ora recorrente aqui discutida, razão pela qual inviável o pleito defensivo.

No mais, também não assiste razão ao recurso do Ministério Público, conforme se demonstrará.

Não se olvida é verdade, que há um hipotético conflito de normas entre as regras trazidas no artigo 265, c/c com o artigo 266 e no artigo 303 do Código Penal Militar.

Nesse sentido, relevante fazer as transcrições dos referidos artigos:

Desaparecimento, Consunção ou Extravio

Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado:

Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Modalidades Culposas

Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis meses a dois anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do posto de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma.

Peculato

Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de três a quinze anos.

§ 1º A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vezes o salário mínimo.

Peculato-Furto

§ 2º Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário.

Peculato Culposo

§ 3º Se o funcionário ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Extinção ou Minoração da Pena

§ 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Em que pese o artigo 265 do Código Penal Militar tratar especificamente do termo “arma” e que por essa razão seria considerado norma especial, e consequentemente, aplicável ao caso concreto, tenho que, aqui, sua aplicação não se mostra adequada.

Isto porque, o verbo trazido no artigo 265 é “fazer desaparecer”, “consumir”, ou “extraviar”, o que, não condiz, nem de longe, com a conduta atribuída ao acusado, nem mesmo na modalidade culposa.

De outro lado, apesar do artigo 303 do ordenamento militar fazer referência a termo mais genérico, a saber, “dinheiro”, “valor” ou “bem”, fato é que, a conduta imputada ao acusado, ou seja, o ato de contribuir culposamente para que outrem subtraia um bem se amolda muito melhor a este tipo penal e não ao delito de extravio de arma de fogo trazido no artigo 265 c/c 266 do Código Penal Militar.

Assim, entendo que não há qualquer equívoco na modificação, no caso concreto, operada pelo sentenciante, da definição jurídica da conduta atribuída ao acusado.

Por fim, considerando que restou comprovado que o acusado restitui o prejuízo ao erário público, em data bem anterior à do recebimento da denúncia (fls. 68/71), tenho por bem manter também a sentença na parte que reconheceu, nos termos do § 4º do artigo 303 também do Código Penal Militar, a extinção de punibilidade em favor do acusado. Pois, não havendo prejuízo para o Estado, com muito respeito, não há conduta a punir.

Ante o exposto, conheço, e, no mérito, nego provimento aos recursos do réu José Carlos das Neves Ribeiro e do Ministério Público, para manter na íntegra a sentença que, após dar nova capitulação jurídica para a conduta imputada ao acusado, declarou extinta a punibilidade com fundamento no art. 123, VI e no § 4º do art. 303 do Código Penal Militar.

É o voto.

O Senhor Desembargador SOUZA E AVILA - Revisor

Com o Relator

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910155195/20100111672802-df-0021239-9420108070016/inteiro-teor-910155273

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