17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-26.2012.8.07.0001 DF XXXXX-26.2012.8.07.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
MARIO MACHADO
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Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. POSSE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.
Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria dos crimes imputados ao réu. Apelo desprovido.
Acórdão
DESPROVER. UNÂNIME