jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-76.2013.8.07.0000 DF XXXXX-76.2013.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CONSELHO ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

VERA ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20130020157369_c8733.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. PERÍCIA MÉDICA. AMBLIOPIA. VISÃO MONOCULAR.

I - O impetrante é portador de ambliopia, patologia que afeta unilateralmente a capacidade funcional da visão. Segundo o exame médico, apresenta reduzidíssima acuidade visual em um dos olhos, o que autoriza o reconhecimento do direito reservado aos portadores de visão monocular. Súmula 377 do c. STJ.
II - Como a reserva de vagas em concurso público para o deficiente decorre de determinação constitucional, nos termos do art. 37, inc. VIII, da CF, não há sentido em se manter a desclassificação do impetrante para o cargo de analista judiciário deste e. TJDFT, tendo em vista a prova inequívoca de sua deficiência.
III - Segurança concedida.

Acórdão

CONCEDIDA A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DECISÃO POR MAIORIA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910407847/20130020157369-df-0016600-7620138070000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-74.2019.4.01.3600

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-91.2013.4.01.3400

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-6

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-59.2017.8.07.0000 DF XXXXX-59.2017.8.07.0000

Renata Valera, Advogado
Modelosano passado

Mandado de segurança [Modelo]