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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0016600-76.2013.8.07.0000 DF 0016600-76.2013.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0016600-76.2013.8.07.0000 DF 0016600-76.2013.8.07.0000
Órgão Julgador
CONSELHO ESPECIAL
Publicação
Publicado no DJE : 13/12/2013 . Pág.: 67
Julgamento
26 de Novembro de 2013
Relator
VERA ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20130020157369_c8733.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. PERÍCIA MÉDICA. AMBLIOPIA. VISÃO MONOCULAR.

I - O impetrante é portador de ambliopia, patologia que afeta unilateralmente a capacidade funcional da visão. Segundo o exame médico, apresenta reduzidíssima acuidade visual em um dos olhos, o que autoriza o reconhecimento do direito reservado aos portadores de visão monocular. Súmula 377 do c. STJ.
II - Como a reserva de vagas em concurso público para o deficiente decorre de determinação constitucional, nos termos do art. 37, inc. VIII, da CF, não há sentido em se manter a desclassificação do impetrante para o cargo de analista judiciário deste e. TJDFT, tendo em vista a prova inequívoca de sua deficiência.
III - Segurança concedida.

Acórdão

CONCEDIDA A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DECISÃO POR MAIORIA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910407847/20130020157369-df-0016600-7620138070000

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