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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
0016600-76.2013.8.07.0000 DF 0016600-76.2013.8.07.0000
Órgão Julgador
CONSELHO ESPECIAL
Publicação
Publicado no DJE : 13/12/2013 . Pág.: 67
Julgamento
26 de Novembro de 2013
Relator
VERA ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20130020157369_c8733.doc
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Inteiro Teor

MSG Nº 2013 00 2 015736-9

742093

Órgão

:

Conselho Especial

Classe

:

MSG – Mandado de Segurança

N. Processo

:

2013 00 2 015736-9

Impetrante

:

DOUGLAS ARTUR VIEIRA CARDOSO

Informante

:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Relatora

:

Desembargadora Vera Andrighi

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. PERÍCIA MÉDICA. AMBLIOPIA. VISÃO MONOCULAR.

I – O impetrante é portador de ambliopia, patologia que afeta unilateralmente a capacidade funcional da visão. Segundo o exame médico, apresenta reduzidíssima acuidade visual em um dos olhos, o que autoriza o reconhecimento do direito reservado aos portadores de visão monocular. Súmula 377 do c. STJ.

II – Como a reserva de vagas em concurso público para o deficiente decorre de determinação constitucional, nos termos do art. 37, inc. VIII, da CF, não há sentido em se manter a desclassificação do impetrante para o cargo de analista judiciário deste e. TJDFT, tendo em vista a prova inequívoca de sua deficiência.

III – Segurança concedida.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, VERA ANDRIGHI – Relatora, GEORGE LOPES LEITE, J. J. COSTA CARVALHO, SÉRGIO ROCHA, FERNANDO HABIBE, JOÃO TIMÓTEO, ANTONINHO LOPES, SOUZA E AVILA, OTÁVIO AUGUSTO, GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, MARIO MACHADO, FLAVIO ROSTIROLA e JAIR SOARES – Vogais, sob a presidência do Senhor Desembargador DÁCIO VIEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONCEDIDA A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DECISÃO POR MAIORIA, de acordo com a ata de julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de novembro de 2013.

Desembargadora VERA ANDRIGHI

Relatora

RELATÓRIO

DOUGLAS ARTUR VIEIRA CARDOSO, portador de ambliopia, aprovado no concurso deste e. TJDFT, nas vagas reservadas a deficientes físicos, para o cargo de Analista Judiciário, impetrou mandado de segurança contra o ato administrativo que o excluiu da lista de candidatos qualificados como pessoas com deficiência.

Informa o impetrante que realizou a perícia médica, no dia 19/05/13, ocasião em que a visão subnormal no olho direito, com acuidade definida em 20/200, não foi enquadrada na Súmula 377 do STJ (fl. 57), que defere ao portador de visão monocular o direito de concorrer nas vagas reservadas aos deficientes.

Desse modo, impugna sua exclusão, postulando o reconhecimento da deficiência visual. Junta relatório médico e requer a medida liminar, bem como o benefício da justiça gratuita.

A liminar e a gratuidade foram deferidas (fls. 82/7).

A União interpôs agravo regimental (fls. 94/9), a que o e. Conselho Especial deste TJDFT negou provimento (fls. 136/40).

O Exmo. Desembargador Presidente da Comissão do concurso prestou informações (fls. 107/10).

O d. Procurador de Justiça Jair Meurer Ribeiro oficiou pela concessão da segurança (fls. 145/51).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora Vera Andrighi – Relatora

Conheço do mandado de segurança, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

O Edital 01/13 para provimento dos cargos de Analista Judiciário deste e. TJDFT tornou-se público a partir de ato da Presidência (fl. 39), e a Autoridade Superior do Tribunal é competente para corrigir eventuais ilegalidades no certame, porque responsável pela organização, regulamentação e homologação do resultado final. Desse modo, há pertinência subjetiva na indicação e, portanto, legitimidade passiva regular.

Como ressaltado na decisão liminar (fls. 82/7), o impetrante é portador de ambliopia, patologia que afeta unilateralmente a capacidade funcional da visão.

A propósito, vale citar:

“Ambliopia

A ambliopia também é conhecida como olho preguiçoso. Ela afeta de 2 a 3 crianças a cada 100 crianças. Se a doença não for tratada ainda na primeira infância - ou até os 7 anos de idade, tempo de maturação do sistema nervoso central -, pode persistir na idade adulta.

A ambliopia pode ser causada por qualquer condição que leve um olho a ser favorecido, e o outro, ignorado pelo cérebro. Estrabismo, hipermetropia, miopia e astigmatismo em ambos os olhos, e catarata na infância são causas comuns da ambliopia.

O olho preferido tem visão normal. O não favorecido é ignorado pelo cérebro para evitar um conflito entre as duas imagens diferentes dos olhos. Como resultado, o sistema visual no cérebro para o olho não favorecido não se desenvolve adequadamente. Entre os 5 e os 10 anos de idade, o cérebro para de crescer, e a condição se torna permanente [...]

Quando o tratamento começa antes dos 5 anos de idade, geralmente é possível quase a recuperação total da visão normal. Isso se torna progressivamente menos provável à medida que a criança vai ficando mais velha. Apenas recuperação parcial pode ser esperada depois dos 10 anos de idade. O tratamento tardio pode resultar em perda permanente da visão do olho afetado”.

http://saúde.hsw.uol.com.br/ambliopia.htm

Da contraposição entre o laudo particular, produzido pela Médica do impetrante (fl. 55), e o exame realizado pelo Cespe (fl. 57), não há divergência quanto ao nível de acuidade visual: ambas retratam visão normal no olho esquerdo (20/20) e prejudicada no olho esquerdo (20/200).

Para melhor visualização de tais dados técnicos, vale citar classificação dos graus de comprometimento da visão, adotada pela Organização Mundial de Saúde:

“20/30 a 20/60 : é considerado leve perda de visão, ou próximo da visão normal

20/70 a 20/160 : é considerada baixa visão moderada, baixa visão moderada

20/200 a 20/400 : é considerado grave deficiência visual, baixa visão grave

20/500 a 20/1000 : é considerado visão profunda, visão profunda

Inferior a 20/1000 : é considerado quase total deficiência visual

Nenhuma Percepção da luz: é considerada total deficiência visual, cegueira total”

http://pt.wikipedia.org/wiki/Baixa_vis%C3%A3o

De início, portanto, observa-se o grave comprometimento da visão, cuja acuidade, subnormal, é avaliada em 20/200.

Como referência meramente comparativa, sem propósito científico, vale citar que se considera deficiente a pessoa cuja visão “[...] corrigida do melhor dos seus olhos é de 20/200 ou menos, isto é, se ela pode ver a 20 pés (6 metros) o que uma pessoa de visão normal pode ver a 200 pés (60 metros)” (in www.ibc.gov.br/?itemid=94).

O art. do Decreto Federal 3.298/99, que regulamenta a matéria, preceitua, in verbis:

“Art. 4º - É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

[...]

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0.05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa a acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for

igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quais quer das condições anteriores”.

A acuidade de 20/200 (0,1) se enquadra no intervalo mencionado, e a antiga controvérsia sobre a necessidade de baixa visão em ambos os olhos para caracterizar a deficiência restou superada nos precedentes judiciais que levaram à edição da Súmula 377 do STJ: “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”.

Desse modo, persiste nos autos como controvertida tão somente a possibilidade de que a baixa acuidade visual em um dos olhos seja equivalente à visão monocular.

Pela disfunção analisada e pela gravidade da restrição, é certo que o impetrante enfrenta os mesmos obstáculos e desafios daquele com visão 100% monocular, o que torna inadequada a conclusão da perícia médica, segundo a qual o candidato “[...] não se enquadra na Súmula 377 do STJ” (fl. 57).

Tal entendimento implica considerar que o olho afetado, que praticamente não enxerga, permite a concorrência do autor em condições de igualdade com pessoas de visão bilateral irrepreensível, o que não é verdade.

O sentido da norma afirmativa é compensar as limitações severas que comprometem a inserção do candidato no mercado de trabalho, fato que se depreende das provas colacionadas, segundo as quais existe restrição extrema à função de um dos olhos.

No exame de situação análoga, confira-se a conclusão do e. ex-Min. Carlos Ayres Britto do c. STF:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. AMBLIOPIA. RESERVA DE VAGA. INCISO VIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. § 2º DO ART. DA LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 7.853/89. DECRETOS NºS 3.298/99 E 5.296/2004.

1. O candidato com visão monocular padece de deficiência que impede a comparação entre os dois olhos para saber-se qual deles é o "melhor".

2. A visão univalente -- comprometedora das noções de profundidade e distância - implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos.

3. A reparação ou compensação dos fatores de desigualdade factual com medidas de superioridade jurídica constitui política de ação afirmativa que se inscreve nos quadros da sociedade fraterna que se lê desde o preâmbulo da Constituição de 1988.

4. Recurso ordinário provido.” (RMS 26071, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 13/11/2007, DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-02 PP-00314 RTJ VOL-00205-01 PP-00203 RMP n. 36, 2010, p. 255-261).

Em suma, não se pode considerar capaz de participar da concorrência ampla o candidato com grave deficiência em um dos olhos.

O art. 23, inc. II, da CF estabelece que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

O Decreto Legislativo 186/2008, que aprovou o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinado em Nova Iorque, em 30/03/07 – o primeiro Tratado Internacional incorporado com status constitucional –, prescreve, como obrigação geral, em seu art. 4º, que os Estados-Partes deverão adotar todas as medidas legislativas, administrativas e “de qualquer outra natureza”, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos em favor do deficiente.

Como a reserva de vagas em concurso público para o deficiente decorre de determinação constitucional, nos termos do art. 37, inc. VIII, da CF, não há sentido em se manter a desclassificação do impetrante para o cargo de analista judiciário deste e. TJDFT, tendo em vista a prova inequívoca de sua deficiência.

Isso posto, conheço do mandado de segurança, confirmo a liminar e defiro a ordem para assegurar ao requerente o direito de figurar, sob a condição de pessoa deficiente, na lista definitiva de candidatos aprovados ao cargo de Analista Judiciário deste e. TJDFT, de acordo com a classificação obtida (fl. 125).

É o voto.

O Senhor Desembargador GEORGE LOPES LEITE – Vogal

Acompanho a eminente Relatora.

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO – Vogal

Acompanho a eminente Relatora, Senhor Presidente.

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA – Vogal

Acompanho a eminente Relatora.

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE – Vogal

Acompanho a eminente Relatora.

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO – Vogal

Acompanho a eminente Relatora, Presidente.

O Senhor Desembargador ANTONINHO LOPES – Vogal

Acompanho a eminente Relatora.

O Senhor Desembargador SOUZA E AVILA – Vogal

Acompanho a eminente Relatora.

O Senhor Desembargador OTÁVIO AUGUSTO – Vogal

Acompanho a eminente Relatora.

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA – Vogal

Acompanho a eminente Relatora. Existe a Súmula n.º 377 do Superior Tribunal de Justiça.

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO – Vogal

Senhor Presidente, acompanho a eminente Relatora, salientando que a matéria é sumulada. Segundo a Súmula n.º 377 do Superior Tribunal de Justiça: “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.”

Acompanho a eminente Relatora.

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA – Vogal

Acompanho a eminente Relatora.

O Senhor Desembargador JAIR SOARES – Vogal

Senhor Presidente, peço vista.

DECISÃO

Após o voto da Relatora, concedendo a segurança, acompanhada por doze Desembargadores, pediu vista o Desembargador Jair Soares, último a votar.

VOTO-VISTA

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Vogal

O impetrante, aprovado no concurso para o cargo de Analista Judiciário deste Tribunal, nas vagas reservadas a deficientes físicos, foi desclassificado, porque perícia médica oficial, realizada em 19.5.13, constatou que a deficiência visual do impetrante não caracteriza visão monocular.

A perícia médica, feita por equipe multiprofissional, formada por seis profissionais, concluiu que o impetrante tem visão subnormal no olho direito, no grau de 20/200, e visão normal no olho esquerdo. Não é, assim, portador de visão monocular (f. 57).

Laudos médicos particulares apresentados pelo impetrante atestam que esse é portador de ambliopia no olho direito, cujo grau de acuidade é de 20/200 (fls. 55/6).

Como se vê, a banca examinadora e os médicos particulares não divergem quanto ao grau de deficiência visual no olho direito do autor: 20/200.

Discute-se se o grau de deficiência no olho direito do impetrante caracteriza visão monocular, para fins de aplicação da súmula 377 do e. STJ: “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.”

A visão monocular, caracterizada como cegueira em um olho, recebeu a classificação CID 10 H 54.4.

Para melhor compreensão do que vem a ser visão monocular, trecho do voto proferido pela em. Ministra Laurita Vaz no Resp/MS 22.489/DF, precedente que deu origem à súmula 377 do STJ:

“Insurge-se a Recorrente contra acórdão que denegou a segurança, cujo fim era a posse no cargo para o qual fora nomeada, destinado a portadores de deficiência, sob o fundamento de que "apesar da impetrante possuir uma deficiência visual, enumerada pelo Código Internacional de Doenças (CID-10), condição essa estabelecida para a participação no concurso como portadora de deficiência, ela não o é considerada deficiente visual nos termos do Decreto nº 3.298⁄99" (fl. 108).

Assim dispõe o aludido Decreto na parte que interessa:

‘Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

[...]

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;’ (Redação dada pelo Decreto n.º 5.296⁄2004).

O Tribunal de origem negou a ordem baseando-se no laudo emitido pela Junta Médica Oficial que não considerou a Impetrante deficiente nos termos do Decreto n.º 3.298⁄99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Citou ainda os esclarecimentos apresentados pela Diretoria de Saúde Ocupacional, que assim instruiu:

‘Informamos que por força do edital do referido concurso, os candidatos que alegaram no ato da inscrição, serem portadores de deficiência, caso aprovados seriam avaliados por Junta Médica para a comprovação da deficiência, bem como para a aptidão ao cargo.

Para tanto, a Junta Médica avaliou a candidata no sentido de enquadrá-la ou não no Decreto nº 3.298 de 20.12.99, que estabelece critérios para comprovação de deficiência física, citado no edital.

O referido decreto considera deficiente visual a pessoa que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20⁄200 no melhor olho, após a melhor correção.

Não é o caso da candidata PAULINA LEMES DE FRANÇA BARBOSA, pois apresenta visão monocular apenas, estando o outro olho, ou seja, o melhor com total acuidade visual.’ (fl. 52)

Da exegese do art. do Decreto n.º 3.298⁄99 conclui-se que tal norma dirige-se aos deficientes que possuem visão nos dois olhos, por menor que seja, não disciplinando, portanto, os casos de visão monocular, como a hipótese dos autos.

A título de elucidação, colaciono trechos do voto proferido pelo eminente Ministro Felix Fischer, em caso idêntico ao presente, nos autos do RMS 19.291⁄PA, DJ de 03⁄04⁄2006:

‘Uma interpretação literal desse dispositivo confirma o argumento dos recorrentes de que esses critérios dirigem-se aos deficientes que possuem visão em ambos os olhos, caso contrário, sem sentido a afirmativa: "no melhor olho". Eis o argumento:

‘Portanto, o Decreto é claro como água ao mencionar '...melhor olho...' figurando bem lucidamente que, os parâmetros do referido Diploma Legal, devem ser usados em pessoas que tem visão em dois olhos, o que não é o caso dos Recorrentes, o que se leva a concluir o engano cometido: os Recorrentes não figuram como abrangidos pelos termos deste decreto, simplesmente por serem cegos em um dos olhos, ou seja, não possuem um melhor olho, mas sim um único olho em condições deficientes de visão.’ (fl. 196)

Mesmo que não nos prendamos a literalidade dos enunciados, a conclusão será a mesma, ao considerarmos a finalidade da própria norma que impõe a reserva de vagas aos deficientes. Nesse sentido, o e. Desembargador Federal João Batista Moreira examinou a questão em caso análogo:

‘É razoável o ato da Administração que excluiu o impetrante da classe de deficiente, para efeito de reserva de vaga, condição em que, por possuir visão monocular, pretendeu participar do Curso de Formação para Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, após, também na condição de deficiente, classificar-se na primeira etapa do concurso? Esta é a questão a ser decidida no presente mandado de segurança.

Na 1ª Turma, quando juiz-convocado, fui relator de semelhante processo de mandado de segurança, votando nos seguintes termos:

...

O ato foi praticado com base em parecer da Junta Médica Nacional do Ministério da Fazenda, segundo o qual portadores de visão monocular não são deficientes para efeito de concorrência à reserva de vagas e porque, conforme manifestação da Coordenadoria Nacional para Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência, deficiência visual é a perda ou redução de capacidade visual em ambos os olhos em caráter definitivo e que não possa ser melhorada ou corrigida com o uso de lentes e tratamento clínico ou cirúrgico.

O recorrente não tem, totalmente, a visão de um olho, tendo sido excluído da categoria de deficiente porque a visão do outro olho é perfeita.

Há que se estabelecer distinção entre a pessoa plenamente capaz, o deficiente e o inválido. O deficiente é o sub-normal, o meio-termo. É a pessoa que, não sendo totalmente capaz, não é, todavia, inválida, porque ser for inválida nem poderá concorrer a cargo público.

Se assim não for considerado, estará criada uma contradição: exige-se que o deficiente, para ingressar no serviço público, tenha condições mínimas de desempenhar as atribuições do cargo, mas, ao mesmo tempo, equipara-se a deficiência à invalidez.

O objetivo do benefício da reserva de vaga é compensar as barreiras que tem o deficiente para disputar as oportunidades no mercado de trabalho. Não há dúvida de que uma pessoa que enxergue apenas de um olho tem dificuldades para estudar, barreiras psicológicas e restrições para o desempenho da maior parte das atividades laborais.

Destaco que não está sendo julgada a concessão de um benefício previdenciário, mas uma situação em que a pessoa irá prestar serviços à Administração em troca de vencimentos. O deferimento do pedido trará vantagens, ao contrário de prejuízo, à Administração, uma vez que estarão sendo recuperadas as despesas feitas com o apelante no curso de formação. Além disso, pelo que mostra a realização de sucessivos concursos para Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, há centenas de vagas para o cargo, de modo que é improvável a existência de prejuízo real até mesmo para outros concorrentes ao cargo.

Voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença para deferir a segurança.

...

Esse ponto de vista foi acolhido por unanimidade, mas senti certa vacilação, algum tempo depois, no instante em que trouxe outro processo em que o mesmo candidato pleiteava a nomeação. Aqui, fui vencido, porque os outros dois juízes entenderam que, ainda não transitada em julgado a primeira decisão, não se poderia nomear provisoriamente.

Continuo pensando, a partir da distinção entre o deficiente e o inválido, que a visão monocular é, sim, motivo bastante para o enquadramento de candidato a concurso público na classe de deficiente, para efeito de reserva de vaga. Pode não ser deficiência para outros fins, como a aposentadoria por invalidez, mas se fossem equiparadas as duas situações estaria criada aquela contradição.

Não classifico a questão sequer como duvidosa, porque, se o fizesse, teria, por conseqüência, que manter o ato administrativo, tendo em vista sua carga discricionária (No ato administrativo predominantemente discricionário, havendo dúvida sobre a adequação dos motivos ao objeto, deve-se prestigiar a opção administrativa)."(TRF1, Apelação em Mandado de Segurança n. 1998.01.00.061913-2⁄DF, DJ 16.11.2001)"

Ve-se que a visão monocular não está elencada no inciso III do art. do Decreto n.º 3.298⁄99, no entanto, vale citar a conceituação de deficiência conferida pelo seu art. :

"Art. 3º - Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos."

Assim sendo, entendo que uma pessoa que tem acuidade visual zero em um dos olhos, ou seja, ausência total de visão, e no outro tem acuidade visual de 20⁄20, enquadra-se no conceito de deficiência que o benefício da reserva de vagas tenta compensar.

Nessa esteira de entendimento, além do precedente acima citado – RMS 19.291⁄PA –, esta Quinta Turma também já se pronunciou nos autos do RMS 19.257⁄DF, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 30⁄10⁄2006, que restou sumariado nos termos seguintes, in verbis:

‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DIREITO A CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

1. O art. , III, do Decreto 3.298⁄99, que define as hipóteses de deficiência visual, deve ser interpretado em consonância com o art. 3º do mesmo diploma legal, de modo a não excluir os portadores de visão monocular da disputa às vagas destinadas aos portadores de deficiência física. Precedentes.

2. Recurso ordinário provido.’

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para conceder a ordem pleiteada, garantindo à Recorrente a posse no cargo para o qual foi nomeada.

É como voto.”

Como se vê, visão monocular é quando a pessoa tem visão normal em um dos olhos e cegueira no outro, ou seja, acuidade visual em grau igual ou inferior 0,05 (20/400) em um dos olhos, de acordo com o Decreto 3.298/99. Confira-se:

‘Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

[...]

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;’ (Redação dada pelo Decreto n.º 5.296⁄2004).

Não é o caso do impetrante, que é portador de ambliopia no olho direito, no grau 20/200, ou seja, tem acuidade visual de 0,1 no olho direito e acuidade normal no olho esquerdo.

A ambliopia é definida pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia:

“Uma situação na qual a visão não se desenvolve plenamente em um dos olhos, embora sua aparência seja normal. Com o passar do tempo, o cérebro ignora as imagens que vem desse olho ‘fraco’, de tal forma que ele perde a visão. O portador de ambliopia tem dificuldade para perceber distâncias e profundidade, além de correr riscos de cegueira total, caso venha algum dia a perder a visão de seu olho saudável. A ambliopia pode ser curada se o tratamento (que requer o uso de um tampão sobre o olho sadio, de modo que o olho ‘preguiçoso’ seja estimulado) for realizado antes que a visão tenha atingido a maturidade. Por isso, mesmo que não apresente aparentemente nenhum problema de visão, a criança deve ser examinada por um oftalmologista em seus primeiros anos de vida.”

(consultado em http://www.cbo.com.br/novo/publico_geral/criancas/o_olho_infantil, em 21.11.13)

A ambliopia no olho direito, no grau 0,1 (20/200), não caracteriza visão monocular, vez que não há cegueira nesse olho, mas apenas redução da acuidade visual.

O impetrante não se enquadra, pois, como portador de visão monocular, para fins de aplicação da Súmula 377 do STJ, consoante, por sinal, concluiu o laudo da perícia oficial:

“Visão subnormal em OD e visão normal em OE. Não se enquadra na súmula 377 do STJ” (f. 57).

E o laudo da perícia oficial – ato administrativo – goza de presunção de legalidade e veracidade. Só pode ser desconsiderado por provas seguras em sentido contrário. Atestado de médicos particulares para tanto não servem.

Denego a ordem.

DECISÃO

Concedida a segurança nos termos do voto da Relatora. Decisão por maioria.

_1006695425.doc

_1006695418.doc

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910407847/20130020157369-df-0016600-7620138070000/inteiro-teor-910407862

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