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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR : APR 0017128-19.2004.807.0003 DF 0017128-19.2004.807.0003

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0017128-19.2004.807.0003 DF 0017128-19.2004.807.0003
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
05/05/2010, DJ-e Pág. 151
Julgamento
8 de Abril de 2010
Relator
GEORGE LOPES LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorAPR_171281920048070003_DF_1273149847080.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO POR USO DE ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DEPROVIMENTO DA APELAÇÃO. RÉU CONDENADO POR INFRINGIR O ARTIGO 157, § 2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL, POR HAVER SUBTRAÍDO UMA BICICLETA AMEAÇANDO SEU POSSUIDOR COM ARMA DE FOGO. A NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO LETAL NÃO OBSTACULIZA A CONDENAÇÃO, PODENDO A PROVA SER SUPRIDA PELOS DEPOIMENTOS VITIMÁRIO OU TESTEMUNHAL. IMPROCEDE A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL MESMO DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Acórdão

DESPROVER. UNÂNIME
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