Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0707125-61.2018.8.07.0006 DF 0707125-61.2018.8.07.0006

1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de bloqueio de linha telefônica cujas faturas foram quitadas pelo autor. Recurso da ré visando à reforma da sentença que julgou procedente o pedido.

2 - Responsabilidade civil. Danos morais. Suspensão de serviços telefônicos. Alegação genérica de bloqueio de serviço de telefonia. A narrativa dos fatos apresentada pelo autor revela mera suspensão de serviços telefônicos, sem precisar o período de tempo em que o consumidor ficou privado do serviço, a data, ou circunstâncias outras que denotem a violação a direitos da personalidade. Ademais, segundo afirma, a suspensão foi justificada inicialmente por falta de pagamento, porém não apresentou a prova de quitação de todos os débitos do período. Em situações tais, é de entender que o fato não constitui dano moral in re ipsa, de modo a justificar condenação em indenização. Recurso conhecido e provido para julgar o pedido improcedente.

3 - Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015. J

CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME.