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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-06.2018.8.07.0007 DF XXXXX-06.2018.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07120690620188070007_781a9.pdf
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Ementa

CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO AUTOR. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de relação de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços (art. e 3º do CDC).
2. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC).
3. No presente caso, a parte autora, ora recorrida, celebrou contrato de prestação de serviços odontológicos, para o período de 2 anos, em 31/01/2018 (ID XXXXX - páginas 1 a 6), pelo valor de R$ 1.800,00. Alega que em maio de 2018 solicitou a rescisão contratual por constatar a má qualidade do serviço oferecido, bem como porque mudou-se para outra localidade e a continuidade do contrato tornou-se sobremaneira dispendiosa para ele. Por fim, informa que o contrato não foi rescindido, vez que se opôs a pagar a cláusula penal que prevê uma multa rescisória no valor de R$ 1.000,00. Assim, pleiteia a rescisão contratual, sem ônus para si, e que a requerida se abstenha de incluir o nome do requerente em quaisquer cadastros de inadimplência, ou realizar protesto.
4. Dispõe o art. 373, I e II, do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, o autor não conseguiu comprovar qualquer falha na prestação dos serviços por parte da recorrente, mas restou demonstrado que o recorrido mudou-se para a cidade de Águas Lindas de Goiás/GO.
5. O dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser especialmente observado nos contratos de adesão em que não há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de informação, probidade e boa-fé na confecção do instrumento. 5. Nesse descortino, uma vez demonstrado que a permanência do contrato ensejaria desequilíbrio na relação contratual, está presente a justa causa para o pedido rescisório, sem qualquer ônus para o autor, na medida em que o comportamento do autor não caracterizou qualquer infração contratual, e, se aplicada a referida multa, resultaria em enriquecimento sem causa do fornecedor.
6. A par de tal quadro, não merece reforma a sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial. Com relação ao pedido contraposto formulado, julgo-o improcedente.
7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 8. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913241597/7120690620188070007-df-0712069-0620188070007

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