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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

ARNALDO CORRÊA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07526795220198070016_fb640.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL XXXXX-52.2019.8.07.0016

RECORRENTE (S) PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA

JULIO CESAR DE JESUS,RAQUEL CARDOSO BENTES,VINICIUS

RECORRIDO (S) BENTES BRITO,OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A,OCEANAIR LINHAS

AEREAS S/A e RD VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - EPP

Relator Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA

Acórdão Nº 1270740

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. EMENDA A INICIAL EM

AUDIÊNCIA. EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA RECORRIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO

CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO

CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. O microssistema dos Juizados Especiais é um sistema completo, com regras próprias e regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, só buscando

subsídios no sistema processual comum nos casos expressamente previstos e quando não conflitam

com os princípios e regras do sistema especial.

2. Assim, a aplicação do Código de Processo Civil a este rito é subsidiária e excepcional, motivo pelo qual o autor poderá alterar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a

fase instrutória (Enunciado 157 do FONAJE), resguardado aos réus o respectivo direito de defesa.

3. A emenda à inicial reduzindo o polo passivo da ação foi apresentada em audiência de conciliação

(ID XXXXX). Inobstante o requerimento formulado, a recorrente manifestou-se pela não exclusão das demais empresas rés (id XXXXX), sendo o processo sentenciado apenas com menção a respeito do

pedido de exclusão das 1ª e 3ª rés, sem qualquer análise da questão nos fundamentos da sentença

recorrida que possa amparar a condenação da recorrente de forma única e exclusiva.

5. Ademais, as 1ª e 3ª rés não foram citadas e não compareceram à audiência de conciliação, o que

inviabilizou a oportunidade das partes conciliarem, assim como, em caso de insucesso, a apresentação de contestações, incluindo eventual manifestação quanto ao pedido de exclusão. Pela nova sistemática do CPC, aplicado subsidiariamente aos processos regidos pela Lei 9.099/95, em qualquer grau de

jurisdição, cabe ao magistrado oportunizar às partes se manifestar sobre fatos novos, ainda que versem sobre matéria que deva ser decidida de ofício (art. 10 do CPC).

6. O caso em tela enquadra-se no típico recebimento do pedido de aditamento à inicial, procedendo-se então nova citação das empresas rés, a fim de serem observados os princípios do contraditório e da

ampla defesa, mas também com o intuito de evitar o cerceamento de defesa.

7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para anular a sentença e devolver o processo para regular

processamento.

8. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de

recorrente vencido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ARNALDO CORRÊA SILVA - Relator,

ALMIR ANDRADE DE FREITAS - 1º Vogal e JOÃO LUIS FISCHER DIAS - 2º Vogal, sob a

Presidência do Senhor Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 03 de Agosto de 2020

Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA - Relator

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913291055/7526795220198070016-df-0752679-5220198070016/inteiro-teor-913291108

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