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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-04.2017.8.07.0016 DF XXXXX-04.2017.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

ALMIR ANDRADE DE FREITAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07026800420178070016_fcfa2.pdf
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA NA PASSAGEM FEITA PELO TELEFONE. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA DA VIAGEM CONTRATADA. MULTA INDEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para resolver o contrato de prestação de serviços de viagem existente entre a autora e a ré, condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.397,82 (mil trezentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos) a título de danos materiais e do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Em seu recurso, a parte recorrente alega que a parte autora teve diversas oportunidades de conferir e fazer a correção dos nomes presentes no voucher antes de assinar o contrato. Pugna pela reforma da sentença, alternativamente, pelo quantum indenizatório.
II. Recurso próprio (ID XXXXX), tempestivo e com preparo regular (ID XXXXX). Contrarrazões apresentadas (ID XXXXX).
III. Nesse caso, as evidências não corroboram a alegação de que o consumidor concorreu para o erro na grafia do nome na passagem, que gerou o cancelamento indevido da passagem aérea, devendo, portanto, responder a agência de turismo pelos danos sofridos pelo consumidor.
IV. Os transtornos e a frustração decorrentes da impossibilidade de usufruir a passagem aérea em virtude do erro na sua emissão configuram danos morais, em especial pela perda da viagem previamente agendada. Precedente: (Acórdão n.1005238, XXXXX20168070014, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 28/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) V. A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte requerente, punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes. VI. Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação. O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. VII. Atento às diretrizes acima elencadas, entendo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. VIII. Quanto aos danos materiais, estes devem ser ressarcidos no limite de sua extensão e mediante sua efetiva comprovação. Na espécie, os danos materiais são devidos, vez que a requerida foi responsável pelo erro na grafia do nome da passageira. IX. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. X. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913327381/7026800420178070016-df-0702680-0420178070016

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