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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-75.2017.8.07.0007 DF XXXXX-75.2017.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07008477520178070007_17fce.pdf
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Ementa

CIVIL. CONSUMIDOR. COMPLEXIDADE DA PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

I. Depende de conhecimentos técnicos específicos, portanto, de prova pericial, o estabelecimento do nexo causal entre o alegado defeito na televisão (troca da placa principal e conserto da fonte) e eventual conduta do réu (vício do decoder - aparelho transmissor/receptor de canais instalado), a par da circunstância de que ambos pararam de funcionar após descarga elétrica na unidade consumidora (Lei nº 9.099/95, Art. 51, II).
II. Não obstante a parte autora alegue que a requerida assumiu a falha, solicitou orçamento e os dados bancários para reembolso (ausente degravação dos protocolos de atendimento), é de se pontuar que a apelada, em contestação, afirma ser responsável apenas pela prestação dos serviços de internet, telefonia e TV, sendo que defeitos no aparelho de TV devem ser solucionados perante o fabricante (não admite o vício do decoder).
III. Nesse quadro, não obstante se tratar de relação consumerista, onde é contemplado o princípio protetivo de inversão do ônus da prova ( CDC, Art. , VIII), não desponta presunção absoluta de veracidade e certeza das afirmações esboçadas na inicial, sobretudo quando há inconsistência dos ?laudos? técnicos colacionados, pois em um dos laudos, assinado por técnico registrado em órgão de classe, expressa o defeito do aparelho de TV (troca da placa principal e conserto da fonte) e a suposta causa ?alta voltagem pelo cabo HDMI através do aparelho da Net?, sem precisar o nexo causal, tudo a redundar na necessidade de prova pericial para alcance de solução de mérito justa e efetiva ( CPC, Art. e 6º e Lei n 9.099/95, Arts. c/c 51, II). Recurso conhecido e improvido. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46).

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913331568/7008477520178070007-df-0700847-7520178070007

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