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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-60.2017.8.07.0003 DF XXXXX-60.2017.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

PEDRO DE ARAUJO YUNG-TAY NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07008106020178070003_7ac0b.pdf
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGOCIAÇÃO DE APARELHO CELULAR EM LOJA FÍSICA. ENTREGA À DOMICÍLIO. PRODUTO NÃO RECEBIDO PELA AUTORA DEVIDO AO FATO DO ENTREGADOR TER PROIBIDO A VERIFICAÇÃO DO BEM. POSTERIOR AUSÊNCIA DE ESTOQUE DO PRODUTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Restou incontroverso nos autos que a autora/recorrente, em 26/11/2016, efetuou a compra de um telefone celular, na loja física da empresa ré, com previsão de entrega a domicilio devido à ausência do produto em estoque no momento da negociação. No dia 07/12/2016 a ré encaminhou o produto adquirido ao endereço indicado, entretanto, a autora não o recebeu devido ao fato do entregador ter proibido a verificação da mercadoria.
2. Restou incontroversa, ainda, a ausência de entrega do produto.
3. Na inicial, a autora pleiteou: a disponibilização do item adquirido em uma das lojas Ricardo Eletro próxima à sua residência; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; e, subsidiariamente, a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material no valor equivalente ao dobro da quantia desembolsada com a compra do telefone móvel.
4. Sustenta a ré/recorrida a ausência de estoque do aparelho celular adquirido pela autora.
5. Nesse contexto, escorreita a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a empresa ré a disponibilizar à requerente o aparelho celular Samsung A5, ano 2016, Duos Rose, Dual chip, Tela 5.2?, 4G, Câmera 13MP, Android 5.1 e Processador Octa Core de 1.6 Ghz em uma de suas lojas mais próximas da residência da autora.
6. Não merece prosperar a alegação de que a sentença deve ser reformada para que a ré seja condenada à devolução do valor pago, corrigido desde a data do desembolso. Verifica-se que o Juízo ?a quo? se ateve aos pedidos formulados na inicial. Ademais, frisa-se a possibilidade fática equivalente ao resultado pleiteado pela autora em sede recursal, pois a própria sentença determina que, na fase de cumprimento de sentença, após a intimação pessoal da empresa ré, a obrigação de fazer poderá ser convertida em perdas e danos. 7. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que não restou evidenciado nos autos fato capaz de macular os direitos da personalidade da recorrente. O mero descumprimento contratual não traduz, por si só, a ocorrência de dano moral. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atribuído à condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9099/95.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913338442/7008106020178070003-df-0700810-6020178070003

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