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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701325-14.2016.8.07.0009 DF 0701325-14.2016.8.07.0009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 04/08/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
20 de Julho de 2017
Relator
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07013251420168070009_4ace0.pdf
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO. COMPRA DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MATERIAS. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso tempestivo, em razão da instabilidade no sistema do PJ-e, nos dias 12, 19 e 23 de maio.
2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo , inciso XXXII, da Constituição Federal).
3. A condição de consumidor, por si só, não é suficiente para inversão do ônus da prova e não havendo comprovação de hipossuficiência para a produção da prova prevalece a regra estabelecida no art. 373, I, do CPC.
4. O recorrente não comprovou que o veículo entregue como forma de pagamento da entrada foi no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo a parte ré, por sua vez, demonstrado que o valor do automóvel foi R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), comprovando, ademais, os custos com o despachante e com a película dos vidros, conforme se infere dos ID´s 1824382, 1824386, 1824377, 1824384.
5. Danos morais. Não há nos autos comprovação da prática de eventual ato ilícito, tampouco elementos aptos a comprovar a lesão aos direitos da personalidade do recorrente. Dano moral não configurado 6. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade, todavia, em razão da gratuidade de justiça deferida. (Lei nº 9099/95, Art. 55). 7. Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913343613/7013251420168070009-df-0701325-1420168070009