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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-40.2016.8.07.0016 DF XXXXX-40.2016.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07319484020168070016_f1119.pdf
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. NULIDADE. ARTIGO 51, IV, DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

1. É abusiva a cláusula, em contrato de adesão, que prevê débito em conta corrente do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, para o caso do pagamento não ocorrer na data do vencimento (ID XXXXX). É nula, conforme preconiza o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor por violar o dever de informação, além de ser puramente arbitrária. Precedente. (Acórdão n.986951, XXXXX20168070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 12/12/2016, Publicado no DJE: 19/12/2016, unânime).
2. Conquanto a cláusula seja abusiva, e não mais incidirá no contrato entre as partes, os valores debitados são devidos pela recorrida, razão pela qual não há de se falar em sua devolução.
3. A situação vivenciada pela recorrida causou-lhe certo transtorno, todavia não violou seus direitos de personalidade.
4. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da lei 9099/95.
5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913352157/7319484020168070016-df-0731948-4020168070016

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