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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0702469-65.2017.8.07.0016 DF 0702469-65.2017.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal

Publicação

Publicado no DJE : 30/11/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

26 de Outubro de 2017

Relator

SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07024696520178070016_80a25.pdf
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ART. , § 1º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. MORA ADMINISTRATIVA. ART. E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 20910/32. PAGAMENTO DEVIDO.

1. Prevê o art. e parágrafo único, do Decreto n. 20.910/32 que ?não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.? 2. O termo a quo da prescrição quinquenal é a data da violação ao direito (actio nata), mas que se sujeita à suspensão pela mora administrativa, consistente na demora no pagamento da dívida, decorrente da deflagração de processo administrativo, consoante exata hipótese dos autos, em que houve o reconhecimento administrativo do direito reclamado em outubro/2016. Assim, forçoso é convir que o prazo permaneceu suspenso, haja vista que o procedimento termina apenas com o efetivo pagamento. Prejudicial de mérito rejeitada. 3. Evidente, portanto, o direito da autora/recorrida à percepção de valores referentes ao Abono de Permanência, conforme art. , § 1º, da Emenda Constitucional n. 41/03. 4. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas, nos termos do Decreto-Lei n. 500/69. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913356934/7024696520178070016-df-0702469-6520178070016

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