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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07024696520178070016_80a25.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO XXXXX-65.2017.8.07.0016

RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL

RECORRIDO (S) MARY APARECIDA DE OLIVEIRA

Relatora Juiza SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Acórdão Nº 1058742

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO

RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ART. 3º, § 1º, DA EMENDA

CONSTITUCIONAL N. 41/03. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. MORA ADMINISTRATIVA. ART. E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 20910/32. PAGAMENTO DEVIDO.

1. Prevê o art. e parágrafo único, do Decreto n. 20.910/32 que “não corre a prescrição durante a

demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da

prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.”

2. O termo a quo da prescrição quinquenal é a data da violação ao direito (actio nata), mas que se

sujeita à suspensão pela mora administrativa, consistente na demora no pagamento da dívida,

decorrente da deflagração de processo administrativo, consoante exata hipótese dos autos, em que

houve o reconhecimento administrativo do direito reclamado em outubro/2016. Assim, forçoso é

convir que o prazo permaneceu suspenso, haja vista que o procedimento termina apenas com o efetivo pagamento. Prejudicial de mérito rejeitada .

3. Evidente, portanto, o direito da autora/recorrida à percepção de valores referentes ao Abono de

Permanência, conforme art. , § 1º, da Emenda Constitucional n. 41/03.

4. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o

valor da condenação. Sem custas, nos termos do Decreto-Lei n. 500/69.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SONIRIA ROCHA CAMPOS

D'ASSUNCAO - Relatora, AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FABRICIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Outubro de 2017

Juiza SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Relatora

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, a teor do art. 46 da Lei 9.099/1995. Recurso próprio, regular e tempestivo.

VOTOS

A Senhora Juíza SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO - Relatora

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz FABRICIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913356934/7024696520178070016-df-0702469-6520178070016/inteiro-teor-913356954

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