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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702042-74.2017.8.07.0014 DF 0702042-74.2017.8.07.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 22/01/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07020427420178070014_23301.pdf
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FALTA DE ASSINATURA NA CONTRAFÉ. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 251DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2. Réus considerados citados conforme Certidões emitidas por Oficial de Justiça (IDs. 2178856 - pág. 1 e 2178863 - pág. 1), e em razão do não comparecimento à audiência de conciliação e a não apresentação de contestação, foi declarada a revelia por ocasião da sentença. Recurso Inominado interposto pelos réus aduzindo a nulidade da citação, por não terem sido citados pessoalmente e nunca residirem no endereço constante do mandado.
3. PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO. A citação é ato formal e se constitui em pressuposto de validade do processo, motivo pelo qual devem ser observados todos os requisitos legais para que seja considerada válida. A citação deve obedecer aos requisitos legais previstos nos arts. 238e seguintes do Código de Processo Civil. A inobservância desses requisitos importa a nulidade do ato, na forma do art. 280do CPC.
4. O cumprimento do mandado exige a formalidade prevista em lei. O artigo 251, incisos I, II, e III, do CPC dispõe sobre a forma como deve ser feita a citação por Oficial de Justiça, dentre eles há a determinação para se obter a nota de ciente, a não ser que a parte se recuse a receber o mandado, fato que deve constar na respectiva contrafé.
5. Considera-se inválida a citação se o cumprimento do mandado não observou as formalidades previstas em Lei, a despeito da fé pública conferida ao Oficial de Justiça.
6. Deve ser cassada a sentença que declara a revelia dos réus se do mandado citatório não consta nenhuma comprovação de que foi assinada a contrafé.
7. O comparecimento espontâneo supre a falta ou defeito da citação consoante disposto no art. 239, § 1º NCPC.
8. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, porém, não se pode prescindir, sob o manto de tais critérios de ordem procedimental, dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com essas razões, e não estando a causa em condições de imediato julgamento, acolho parcialmente a preliminar para cassar a sentença proferida e determinar o retorno dos autos para intimação dos réus para apresentação de contestação, uma vez que o comparecimento espontâneo para oferecimento de recurso supre a falha do ato citatório.
9. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença cassada para reconhecer a nulidade do processo a partir da audiência de conciliação e determinar o retorno ao Juizado de origem para redesignação de nova audiência e intimação dos réus a fim de que apresentem sua defesa.
10. Sem custas, nem honorários advocatícios, dada a inexistência de recorrente vencido (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).
11. Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão.

Acórdão

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913359842/7020427420178070014-df-0702042-7420178070014