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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 22/01/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07020427420178070014_23301.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO 0702042-74.2017.8.07.0014

RECORRENTE (S) URSULA CRISTINA FONTANA e CAIO FONTANA BOAVENTURA

RECORRIDO (S) BASILISIA FRAZAO OTONI e PHELIPE OTONI MACAMBIRA

Relator Juiz FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Acórdão Nº 1066689

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR –

NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FALTA DE ASSINATURA

NA CONTRAFÉ. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 251 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Recurso próprio, regular e tempestivo.

2. Réus considerados citados conforme Certidões emitidas por Oficial de Justiça (IDs. 2178856 –

pág. 1 e 2178863 – pág. 1), e em razão do não comparecimento à audiência de conciliação e a não

apresentação de contestação, foi declarada a revelia por ocasião da sentença. Recurso Inominado

interposto pelos réus aduzindo a nulidade da citação, por não terem sido citados pessoalmente e nunca residirem no endereço constante do mandado.

3. PRELIMINAR – NULIDADE DE CITAÇÃO. A citação é ato formal e se constitui em

pressuposto de validade do processo, motivo pelo qual devem ser observados todos os requisitos legais para que seja considerada válida. A citação deve obedecer aos requisitos legais previstos nos arts. 238 e seguintes do Código de Processo Civil. A inobservância desses requisitos importa a nulidade do ato, na forma do art. 280 do CPC.

4. O cumprimento do mandado exige a formalidade prevista em lei. O artigo 251, incisos I, II, e III, do CPC dispõe sobre a forma como deve ser feita a citação por Oficial de Justiça, dentre eles há a

determinação para se obter a nota de ciente, a não ser que a parte se recuse a receber o mandado, fato

que deve constar na respectiva contrafé.

5. Considera-se inválida a citação se o cumprimento do mandado não observou as formalidades

previstas em Lei, a despeito da fé pública conferida ao Oficial de Justiça.

7. O comparecimento espontâneo supre a falta ou defeito da citação consoante disposto no art. 239, § 1º NCPC.

8. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade,

informalidade, economia processual e celeridade, porém, não se pode prescindir, sob o manto de tais

critérios de ordem procedimental, dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com essas razões, e não estando a causa em condições de imediato julgamento, acolho parcialmente a preliminar para

cassar a sentença proferida e determinar o retorno dos autos para intimação dos réus para apresentação de contestação, uma vez que o comparecimento espontâneo para oferecimento de recurso supre a falha do ato citatório.

9. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença cassada para reconhecer a

nulidade do processo a partir da audiência de conciliação e determinar o retorno ao Juizado de origem para redesignação de nova audiência e intimação dos réus a fim de que apresentem sua defesa.

10. Sem custas, nem honorários advocatícios, dada a inexistência de recorrente vencido (art. 55 da

Lei n.º 9.099/95).

11. Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FABRICIO FONTOURA BEZERRA -Relator, SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO - 1º Vogal e AISTON HENRIQUE DE

SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 07 de Dezembro de 2017

Juiz FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Relator

RELATÓRIO

Relatório dispensado na forma da Lei n. 9.099/95

VOTOS

A Ementa servirá de acórdão (arts. 2º e 46, Lei n. 9.099/95).

A Senhora Juíza SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal

Em exame ao processo, verifica-se que os réus, de fatos, põem séria dúvida sobre a validade da

citação, uma vez que negam terem sido contatados por telefone pelo Senhor Oficial de Justiça.

Assim, o meu voto é acompanhando o Relator, no que se refere à nulidade da citação. Todavia,

observo também que os réus compareceram para recorrer, com o que se supre eventual falta ou defeito de citação.

Assim, creio que a nulidade importa em nulidade do processo somente a partir da audiência de

instrução e julgamento, quando devem apresentar a contestação e as provas pertinentes.

Assim, acompanho, em parte, o voto do Relator.

DECISÃO

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913359842/7020427420178070014-df-0702042-7420178070014/inteiro-teor-913359859