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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-76.2017.8.07.0018 DF 070XXXX-76.2017.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal

Publicação

Publicado no PJe : 05/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

4 de Abril de 2018

Relator

ALMIR ANDRADE DE FREITAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07032187620178070018_48324.pdf
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. RESTRIÇÃO LABORATIVA QUANTO A PORTE DE ARMA DE FOGO. AVALIAÇÃO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DE LAUDOS APRESENTADOS PELO SERVIDOR, CUJAS CONCLUSÕES NÃO VINCULAM O ENTENDIMENTO FINAL DA JUNTA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora diante da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava a anulação de decisão do Núcleo de Readaptação Funcional que o considerou ?Elegível para o Processo de Readaptação Funcional Permanente com Restrição Laborativa Definitiva?. Como consequência da anulação do ato, requer que se considere o recorrente completamente readaptado às suas funções originais, inclusive com autorização para porte de arma de fogo. Narra ser ocupante do cargo de Agente de Atividades Penitenciárias e, como tal, exerce atividade de risco, pelo que se faz necessário o porte de arma de fogo para a defesa de sua integridade física. Argumenta que a conclusão do Núcleo de Readaptação Funcional é contrária a laudos que atestam sua condição psicológica e psiquiátrica para o uso de arma de fogo.
II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 3579181-3579185). Contrarrazões apresentadas (ID 3579190).
III. Cuida-se de averiguar se há ilegalidade na decisão administrativa que deferiu a readaptação funcional permanente do servidor recorrente, com restrição laborativa definitiva, anotando que este não deverá realizar atividades que exijam porte de arma de fogo e contato direto com detentos.
IV. A teor do disposto no caput do art. 277 da Lei Complementar 840/2011, ?Ao servidor efetivo que sofrer redução da capacidade laboral, comprovada em inspeção médica, devem ser proporcionadas atividades compatíveis com a limitação sofrida, respeitada a habilitação exigida no concurso público?.
V. A decisão da junta médica oficial encontra-se suficientemente fundamentada e assentada em elementos dos laudos periciais apresentados no curso do processo administrativo, embora não tenha adotado a conclusão consignada nos referidos laudos. Com efeito, apesar de o laudo da Policlínica da Polícia Civil concluir que ?no momento o servidor estaria apto para o manuseio de arma de fogo?, não deixou de registrar que o servidor ?Procura lidar com as situações conflitivas, mas nem sempre tem êxito por sofrer interferências de fatores afetivos, o que prejudica o pensamento lógico? (ID 3579132, p. 1). Outrossim, o Relatório de Avaliação do Processo de Readaptação Funcional observou, com base nos documentos anexados, que ?Houve avaliação do médico assistente onde pontuou a remissão dos sintomas, mas sem indicação de retirada das medicações (?)?, porém a medicação foi retirada pelo próprio servidor (ID 3579131, p.
6). Considerou, ainda, o histórico do servidor, que ?Recebeu diagnóstico de Transtorno afetivo bipolar? e antecedente de ?tentativa de auto-extermínio, mas no momento sem uso de medicações psicotrópicas?. A Junta Oficial também consignou: ?Chama atenção a ansiedade exacerbada pelo servidor quanto à resolução da restrição, onde chega a ser impulsivo, quanto expectativa de negativa de retorno ao uso do porte de arma? (ID 3579131, p. 6). VI. Nesse contexto, a decisão do Núcleo de Readaptação Funcional não padece de ilegalidade, ao contrário, vai ao encontro do interesse legítimo da Administração, a quem incumbe compatibilizar a capacidade funcional do servidor com o dever de preservar a integridade deste e da comunidade, incumbindo-lhe agir com cautela no que toca à autorização do uso de arma de fogo. Quanto à preservação da integridade do servidor, está assegurada na própria limitação funcional, pois indicado que não deve ter contado direto com detentos, lhe sendo ainda possível o uso de armas não letais, as quais são efetivamente utilizadas, consoante consta no ID 3579131, p. 6. VII. O bom desempenho do servidor em suas atividades não guarda relevo para a conclusão do Núcleo de Readaptação, pois a restrição laborativa não consiste em penalidade ao servidor, mas adequação as suas condições físico-psíquicas. Ressalta-se que apesar de haver notícia da remissão dos sintomas antes apresentados pelo servidor, não restou comprovada a liberação médica total e definitiva. O laudo referido pelo recorrente atesta uma situação momentânea, quando não estava o servidor exposto às mesmas condições de estresse inerentes ao exercício das atividades penitenciárias quando inexistente restrição laborativa. VIII. Recurso conhecido e não provido. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. RECURSO NAO PROVIDO. UNANIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913375313/7032187620178070018-df-0703218-7620178070018

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