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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

ALMIR ANDRADE DE FREITAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07032187620178070018_48324.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO XXXXX-76.2017.8.07.0018

RECORRENTE (S) JEFERSON EZEQUIEL PIRES MARTINS

RECORRIDO (S) DISTRITO FEDERAL

Relator Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS

Acórdão Nº 1086294

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. READAPTAÇÃO FUNCIONAL.

RESTRIÇÃO LABORATIVA QUANTO A PORTE DE ARMA DE FOGO. AVALIAÇÃO DE

JUNTA MÉDICA OFICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DE LAUDOS APRESENTADOS

PELO SERVIDOR, CUJAS CONCLUSÕES NÃO VINCULAM O ENTENDIMENTO FINAL DA

JUNTA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. RECURSO

CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora diante da sentença que julgou

improcedente o pedido inicial, o qual visava a anulação de decisão do Núcleo de Readaptação

Funcional que o considerou “Elegível para o Processo de Readaptação Funcional Permanente com

Restrição Laborativa Definitiva”. Como consequência da anulação do ato, requer que se considere o

recorrente completamente readaptado às suas funções originais, inclusive com autorização para porte

de arma de fogo. Narra ser ocupante do cargo de Agente de Atividades Penitenciárias e, como tal,

exerce atividade de risco, pelo que se faz necessário o porte de arma de fogo para a defesa de sua

integridade física. Argumenta que a conclusão do Núcleo de Readaptação Funcional é contrária a

laudos que atestam sua condição psicológica e psiquiátrica para o uso de arma de fogo.

II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID XXXXX-3579185). Contrarrazões

apresentadas (ID XXXXX).

III. Cuida-se de averiguar se há ilegalidade na decisão administrativa que deferiu a readaptação

funcional permanente do servidor recorrente, com restrição laborativa definitiva, anotando que este não deverá realizar atividades que exijam porte de arma de fogo e contato direto com detentos.

IV. A teor do disposto no caput do art. 277 da Lei Complementar 840/2011, “Ao servidor efetivo que sofrer redução da capacidade laboral, comprovada em inspeção médica, devem ser proporcionadas

atividades compatíveis com a limitação sofrida, respeitada a habilitação exigida no concurso público”.

adotado a conclusão consignada nos referidos laudos. Com efeito, apesar de o laudo da Policlínica da

Polícia Civil concluir que “no momento o servidor estaria apto para o manuseio de arma de fogo”, não deixou de registrar que o servidor “Procura lidar com as situações conflitivas, mas nem sempre tem

êxito por sofrer interferências de fatores afetivos, o que prejudica o pensamento lógico” (ID XXXXX, p. 1). Outrossim, o Relatório de Avaliação do Processo de Readaptação Funcional observou, com base nos documentos anexados, que “Houve avaliação do médico assistente onde pontuou a remissão dos

sintomas, mas sem indicação de retirada das medicações (…)”, porém a medicação foi retirada pelo

próprio servidor (ID XXXXX, p. 6). Considerou, ainda, o histórico do servidor, que “Recebeu

diagnóstico de Transtorno afetivo bipolar” e antecedente de “tentativa de auto-extermínio, mas no

momento sem uso de medicações psicotrópicas”. A Junta Oficial também consignou: “Chama atenção a ansiedade exacerbada pelo servidor quanto à resolução da restrição, onde chega a ser impulsivo,

quanto expectativa de negativa de retorno ao uso do porte de arma” (ID XXXXX, p. 6).

VI. Nesse contexto, a decisão do Núcleo de Readaptação Funcional não padece de ilegalidade, ao

contrário, vai ao encontro do interesse legítimo da Administração, a quem incumbe compatibilizar a

capacidade funcional do servidor com o dever de preservar a integridade deste e da comunidade,

incumbindo-lhe agir com cautela no que toca à autorização do uso de arma de fogo. Quanto à

preservação da integridade do servidor, está assegurada na própria limitação funcional, pois indicado

que não deve ter contado direto com detentos, lhe sendo ainda possível o uso de armas não letais, as

quais são efetivamente utilizadas, consoante consta no ID XXXXX, p. 6.

VII. O bom desempenho do servidor em suas atividades não guarda relevo para a conclusão do Núcleo de Readaptação, pois a restrição laborativa não consiste em penalidade ao servidor, mas adequação as suas condições físico-psíquicas. Ressalta-se que apesar de haver notícia da remissão dos sintomas antes apresentados pelo servidor, não restou comprovada a liberação médica total e definitiva. O laudo

referido pelo recorrente atesta uma situação momentânea, quando não estava o servidor exposto às

mesmas condições de estresse inerentes ao exercício das atividades penitenciárias quando inexistente

restrição laborativa.

VIII. Recurso conhecido e não provido. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao

pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa.

IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ALMIR ANDRADE DE FREITAS - Relator, JOÃO FISCHER - 1º Vogal e ARNALDO CORRÊA SILVA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. RECURSO

NAO PROVIDO. UNANIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 04 de Abril de 2018

Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS

Presidente e Relator

RELATÓRIO

9.099/95.

VOTOS

O Senhor Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS - Relator

Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz JOÃO FISCHER - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. RECURSO NAO PROVIDO. UNANIME

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