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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal

Publicação

Publicado no DJE : 04/05/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

12 de Abril de 2018

Relator

AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07028163520168070016_78183.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO 0702816-35.2016.8.07.0016

RECORRENTE (S) VILMAR JOSE DO BOMFIM

RECORRIDO (S) DISTRITO FEDERAL

Relator Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Acórdão Nº 1089399

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL.

TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. LEI N. 7.289/1984. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

IMPOSSIBILIDADE. PERIODO RESIDUAL. APROVEITAMENTO. LICENÇA CAPACITAÇÃO.

1 – Licença capacitação. Tempo de serviço prestado à PMDF no regime da Lei n. 7.289/84. Período

residual. Possibilidade de aproveitamento para fins de licença capacitação, na forma da Lei 7527/1997, analogia entre a situação prevista na Lei n. 7.289/1984 e a prevista na Lei n. 8.112/1990. Direito

adquirido em face de serviços prestados para o mesmo ente federativo. Vedação ao enriquecimento

sem causa. Precedente no STJ (AgRg no REsp 1116770/SC, 2009/0007132-0, Relator Ministra

LAURITA VAZ)

2 – Contagem em dobro e conversão em pecúnia. Impossibilidade, ante a ausência de autorização legal. A pretensão de conversão da licença em pecúnia se restringe à hipótese de aposentadoria, que não

atende ao caso em exame.

3 – Recurso conhecido e provido, em parte.

ACÓRDÃO

Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 12 de Abril de 2018

Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Relator

RELATÓRIO

Sem relatório, ante o que dispõe o art. 46 da Lei n. 9.099/1995.

VOTOS

O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator

Recurso próprio, regular e tempestivo, dele conheço.

No mérito, discute-se o direito do autor a licença-prêmio não gozada no período em que prestou

serviços na Policia Militar do DF.

O autor ingressou na PMDF em 10 de março de 1997, quando vigia a Lei n. 7.289/84, que autorizava o gozo de licença especial: “Art 67 - A licença especial é a autorização para afastamento total do

serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar

que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.”

Lá permaneceu até 30 de agosto de 2012, contando 15 anos, 05 meses e 28 dias, sob o mesmo regime jurídico e sob o mesmo regime de licença. Destaco que igual direito era reconhecido aos servidores

civis pelo art. 81 da Lei n. 8.112/1990, até o ano de 1997.

Sem que tivesse usufruído o direito, conforme demonstra a Certidão de Tempo de serviço de fl. ID

3193779, o autor desligou-se para assumir na Policia Civil do DF, imediatamente, onde o regime de licença era diferente, em razão da alteração do art. 81 da Lei n. 8.112/1190, pela Lei 7527/1997, o

qual, além de denominar-se licença capacitação, reduz o período aquisitivo para 5 anos, o período de gozo para 3 meses e exige a comprovação de atividade formativa.

Não obstante tratar-se de regime distinto, é de se observar a completa compatibilidade de um direito (licença especial) com o outro (licença capacitação) com a peculiaridade de que o primeiro é até mais benéfico ao autor. Assim, a situação revela verdadeiro direito adquirido do autor, que deve ser

reconhecido em favor do DF, visto que se trata do mesmo ente federativo.

que o primeiro período (março de 1997 a março de 2007) é concedido a título de licença especial, o

qual admite contagem em dobro para fins de inatividade, na forma do art. 66, § 3º, da Lei 7.280/1984: “§ 3º - Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são computados em dobro

para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.”, segundo o principio tempus regit actum.

O fato de a licença ter sido adquirida na forma da Lei n. 7.289/1984 não altera a situação do autor,

uma vez que aqui as mesmas razões que justificaram a edição da norma transitória se acham

presentes.

Em relação ao período posterior, que se inicia em março de 2007, este não foi completado no regime da Lei 7.289, que previa o decênio, pois antes disso o autor desligou-se desse regime.

Todavia, é tempo que não pode ser desprezado, sob pena de enriquecimento sem causa em favor do

réu, conforme já decidido pelo STJ:

“ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXONERAÇÃO.

INGRESSO NA MAGISTRATURA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONVERSÃO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DA SUPREMA CORTE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta

Corte Superior, no sentido de que o servidor público que não gozou licença-prêmio a que fazia jus,

por necessidade do serviço, tem direito à indenização em razão da responsabilidade objetiva da

Administração. 2. É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em razão do

serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Agravo

desprovido.” (AgRg no REsp 1116770/SC, 2009/0007132-0, Relator Ministra LAURITA VAZ)

Quanto ao tempo que sobejou do primeiro decênio, entre março de 2007 e agosto de 2012, trabalhado sob o regime da Lei n. 7.289/1984, não pode ser contado em dobro nem convertido em pecúnia, pois não houve período completo. Assim, resta o aproveitamento apenas para fruição na forma da Lei

7.527/1997, que prevê, expressamente: “art. 7º. Parágrafo único. Fica resguardado o direito ao

cômputo do tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação.” A norma, de caráter transitório, aplicável a tempo prestado sob o regime da Lei 8.112/1990 é aplicável também

àquele laborado sob a Lei n. 7289/1984, por analogia, pois em ambas presidem as mesmas razões de justiça.

A pretensão de conversão da licença em pecúnia se restringe à hipótese de aposentadoria, que não

atende ao caso em exame.

Assim, o tempo posterior a março de 2007 pode ser aproveitado apenas para fruição como licença

capacitação, na forma do Lei n. 7529/1997. Assim, dou provimento ao recurso para julgar o pedido

procedente e determinar a contagem do tempo de serviço prestado pelo autor à PMDF, posterior a 10 de março de 1997, para fins de licença capacitação.

ISTO POSTO, dou provimento ao recurso, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios.

O Senhor Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913379786/7028163520168070016-df-0702816-3520168070016/inteiro-teor-913379836

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