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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-95.2017.8.07.0009 DF XXXXX-95.2017.8.07.0009

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

ARNALDO CORRÊA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07035169520178070009_23ff2.pdf
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ?ACUSAÇÃO? DE FURTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MOTEL. COBRANÇA DE TOALHA. INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Configurada está a relação de consumo quando o recorrido é consumidor e o recorrente é fornecedor de serviços, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.079, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.
2. A regra é a de que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ( CPC, art. 373, I e II).
3. A cobrança da toalha é incontestável, no entanto, não houve comprovação do fundamento para tal, ou seja, do "furto", motivo pelo qual deve ser mantida a condenação por danos materiais em favor do autor no valor da referida toalha. É de se mencionar, ainda, que a parte autora estava dentro das dependências da empresa ré quando houve cobrança da toalha.
4. O recorrente réu confirma a cobrança pela toalha e defende sua legalidade. Afirma que, em razão de ?check list? realizado pela camareira, foi possível observar a ausência de um item do quarto e efetivar a cobrança deste. No entanto, apesar de trazer aos autos um fato extintivo do direito do autor, nada colaciona. Não houve a juntada do ?check list?, nem de boletim de ocorrência e nem o depoimento de empregados que presenciaram o caso. Portanto, a parte recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório imposto pela lei, de onde se conclui que a cobrança é indevida e deve haver a restituição do valor cobrado pela toalha.
5. Em relação ao dano moral, este possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso, porém a situação trazida não enseja a indenização por danos morais.
6. A responsabilidade de indenizar moralmente nasce com a inequívoca aferição do dano do atributo da personalidade afirmado. Daí porque não se concebe a busca da reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de se julgar ofendido. Permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho moral é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização moral.
7. Ressalte-se que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando infundadas aflições ou angústias no espírito de quem a ela se dirige.
8. Além disso, o autor não comprovou o constrangimento sofrido, não arrolou testemunhas para serem ouvidas e sequer efetivou boletim de ocorrência comunicando o crime de calúnia do qual teria sido vítima.
9. A cobrança, apesar de indevida por ausência de comprovação de sua legalidade, não ocorreu à mostra de diversas pessoas ou em local público, não representa grande quantia monetária e nem se refere a mais de um objeto, o que leva a crer que a personalidade do autor não restou atingida a ponto de alcançar o patamar de dano moral. 9. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

CONHECIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913381786/7035169520178070009-df-0703516-9520178070009

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