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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-19.2018.8.07.0007 DF XXXXX-19.2018.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07003571920188070007_c293d.pdf
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Ementa

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO PELO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. ( CDC, Art. 51). RECURSO IMPROVIDO.

I. Não procede a alegação de legalidade da cláusula penal decorrente do cancelamento de pacote turístico, porquanto os percentuais estipulados em contrato (25% sobre o valor total dos serviços contratados: 10% de multa rescisória - cláusula 4.1 e 15% de taxa remuneratória pela intermediação de serviços - cláusula 4.2) à retenção a título de contraprestação, ultrapassam os limites da proporcionalidade e se mostram excessivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem ( CDC, Art. 51). Neste passo, irretocável o percentual da cláusula penal fixado na sentença (10%), a abranger também a ?taxa remuneratória? dos serviços prestados (intermediação na compra de passagens aéreas), suficientes a cobrir os custos administrativos da recorrente, em especial porque a empresa não comprovou haver arcado com gastos superiores ao percentual ora fixado. Precedente: TJDFT, 2ª Turma Recursal, Acórdãos n. XXXXX e n. XXXXX.
II. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários pelo recorrente (10% do valor da condenação) (Lei nº 9.099/95, Arts. 46 e 55)

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913383805/7003571920188070007-df-0700357-1920188070007

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