jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-38.2017.8.07.0016 DF XXXXX-38.2017.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07322113820178070016_4e06e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE ESTABELECIDO. CULPA CONCOMITANTE RECONHECIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO - NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, MÉDIA DOS ORÇAMENTOS - ART. DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. As provas carreadas aos autos, fotos, orçamentos e declaração, são coerentes com a descrição dos fatos e são suficientes para comprovação do nexo causal, entre a conduta da recorrente e o dano causado na moto da recorrida.
2. O fato de a recorrida ter estacionado sua moto em local pretensamente irregular poderá trazer consequências para ela, quer seja de eventual cunho administrativo infracional (estacionar em local proibido), quer seja pela eventual consideração da culpa concomitante (art. 945 do CC). No entanto, a conduta da recorrida, de ter pretensamente estacionado em local irregular não isenta a outra parte (recorrente) de arcar com o custo da responsabilização pelos seus atos e ou omissões, no que se refere à ausência de proteção para impedir que a tinta e demais materiais manuseados e utilizados na reforma do edifício atingissem terceiros, porque o material (tinta) extravasou os limites da obra ao direcionar-se (respingos) à área pública.
3. A utilização de parâmetro diferenciado pelo juiz sentenciante, média dos orçamentos apresentados, considerou tanto a culpa concomitante, quanto a descrição dos danos, eis que os primeiros dois orçamentos, de menor valor, foram confeccionados para reparo de peças, o que não se mostrou possível, em decorrência da dimensão do estrago, como relatado. Já o último orçamento, de maior valor, previa a substituição das peças, de forma a manter as características originais da moto vintage. A propósito, cabe ao juiz adotar ?em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum? (art. da Lei nº 9.099/95).
5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
6. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913386017/7322113820178070016-df-0732211-3820178070016

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-50.2015.8.07.0016 DF XXXXX-50.2015.8.07.0016

Nosso Acervo Jurídico, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Recurso Inominado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Dano Patrimonial C.C Dano Extrapatrimonial - Procedimento do Juizado Especial Cível

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível