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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0720270-91.2017.8.07.0016 DF 0720270-91.2017.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal

Publicação

Publicado no DJE : 26/07/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

17 de Julho de 2018

Relator

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07202709120178070016_a87eb.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO EM VIRTUDE DA DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 905.357. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Conforme art. 32 do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT e do art. 1.021 do CPC, e cabível Agravo interno das decisões monocráticas proferidas pelo relator, ao respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. A recorrida, ora agravante, alega distinção entre o objeto do recurso inominado e o Tema de Repercussão Geral nº 864, definido pelo e. STF.
3. A questão objeto desse processo se assemelha à questão objeto do RE nº 905.357-RO, no qual foi reconhecida repercussão geral pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, relator Ministro Alexandre de Moraes - tema 864, com determinação de suspensão de todos os processos que versam sobre idêntica controvérsia. Ocorre que a Lei nº 5.182/2013 prevê a reestruturação da tabela de escalonamento da carreira, bem como dos vencimentos dos servidores de forma escalonada. A última parcela do aumento salarial (setembro/2015) não foi efetivada em virtude da alegada ausência de dotação orçamentária, exata hipótese da segunda parte da tese formulada no Tema de Repercussão nº 864.
4. Em verdade, a suspensão dos feitos foi determinada pelo E. Ministro Alexandre de Moraes, nos autos dos RE nº 905.357-RO, a partir do ingresso do Distrito Federal como amicus curiae, em decisão do seguinte teor: ?Ante o exposto, com fundamento no art. 328 do RISTF, determino a SUSPENSÃO NACIONAL de todas as causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida no presente caso.? 5. Desse modo, o presente agravo não encontra guarida por distinção, na forma do art. 1.037, § 9º, do CPC, e a rejeição do recurso é medida que se impõe. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. 8. Deixo de condenar em multa porque o tema é novo e controvertido, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.021, § 4º do CPC.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913389712/7202709120178070016-df-0720270-9120178070016