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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-64.2018.8.07.0011 DF XXXXX-64.2018.8.07.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07007806420188070011_ad5b7.pdf
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Ementa

CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - MODALIDADE ?PRÉ-PAGA? - NÃO RECEBIMENTO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE FALHA DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Pelos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, responde o fornecedor, independentemente de culpa. De outro giro, é regra processual que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito.
2. No caso dos autos o autor narrou que é cliente da requerida há 10 anos e que desde o final de 2017 o serviço tem sido prestado com defeito. Afirmou que é advogado e que o telefone celular é uma importante ferramenta de trabalho. Disse que tem sido queixa recorrente daqueles que precisam contatá-lo por aquele meio que não conseguem efetuar a ligação, seja porque o telefone apresenta sinal de ocupado, desligado ou mesmo indisponível, o que lhe é reportado pelos interlocutores via mensagem no aplicativo Whatsapp, por exemplo.
3. Diante disso fez reclamações diretamente à empresa, pedindo a solução do problema, o que não surtiu efeito, razão porque reclamou junto à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), também sem sucesso. Assim, ajuizou esta ação em que pede a condenação da ré à regularização do serviço telefônico do autor, para que volte a receber ligações normalmente, assim como indenização por danos materiais e morais. Em decisão de antecipação de tutela deferida foi determinado à companhia o restabelecimento do funcionamento normal do autor, sob pena de multa diária.
4. Irretocável a decisão que julgou improcedente o pedido do autor e revogou a antecipação de tutela anteriormente concedida. Não há prova concreta nos autos de que o fato descrito pelo autor como mau funcionamento do serviço telefônico seja decorrente de falha do serviço. Em se tratando de telefonia móvel, é sabido que o sinal de serviço varia de acordo com a operadora prestadora, com a localidade em que o usuário se encontra, dentre outros fatores, o que já milita em desfavor do pedido do consumidor. Ademais, é de se ver que em se tratando de modalidade contratual ?pré-paga? a disponibilidade do serviço depende intrinsecamente de existência de créditos, cuja ausência pode ter ocasionado os problemas narrados pelo autor. Finalmente, há que se aferir não ser o caso de problema no próprio aparelho telefônico do recorrente, hipótese também plausível. Assim, ausente a prova cabal da falha de serviço alegada pelo autor, é medida de justiça a improcedência dos pedidos.
6. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
7. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913402564/7007806420188070011-df-0700780-6420188070011