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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-69.2018.8.07.0002 DF XXXXX-69.2018.8.07.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07011636920188070002_d91e3.pdf
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Ementa

CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. In casu, o autor narrou que em janeiro de 2018 a ré lhe contatou e ofereceu contrato de cartão de crédito sem anuidade, o que foi aceito. Entretanto, a ré jamais lhe enviou o plástico, mas em 21/02/2018 efetuou o depósito de R$ 4.395,65 em sua conta corrente (ID XXXXX - Pág. 1), informando isso ao requerente por telefone. O autor disse que concordou com tal depósito.
2. Entretanto, em menos de um mês, a ré passou a lhe dirigir mensagens de texto (ID XXXXX - Pág.
3) e ligações telefônicas (ID XXXXX - Pág. 1) de cobrança de parcelas em aberto, o que motivou o requerente a desistir do negócio e a devolver (via TED, em 26/03/2018) o valor de R$ 4.396,00 (ID XXXXX - Pág. 1) à requerida. 3. O requerente ainda relatou que, apesar da devolução do valor depositado em sua conta corrente à empresa, 33 dias após a disponibilização do dinheiro, esta continua lhe telefonando e enviando mensagens de cobrança. Ademais, a ré procedeu ao desconto de 2 parcelas de R$ 171,48 em seu benefício previdenciário (ID XXXXX - Pág. 1 e ID XXXXX - Pág. 3). Desse modo, ajuizou esta ação em que pede seja declarada a inexistência de débito para com a ré; a restituição em dobro das quantias indevidamente debitadas de seus proventos, além de indenização por danos morais.
4. Irretocável a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a inexistência do débito reclamado, com a sustação de todos os descontos e a devolução em dobro das parcelas já descontadas, além de indenização por danos morais em R$ 3.000,00.
5. Não prospera a alegação de decadência posto que o autor ajuizou esta ação em 11/05/2018 onde se insurge contra desconto feito em seu benefício previdenciário em abril de 2018. Logo o prazo decadencial não se havia operado ainda.
6. Vulnerado o dever de informação adequada e clara ao consumidor, e ausente a prova da contratação, é caso de provimento dos pedidos, pois o consumidor teria assentido originariamente à proposta de envio gratuito de cartão de crédito, e não a suposto contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito.
7. A corroborar tal entendimento, a conduta do consumidor que, ao perceber as cobranças indevidamente feitas, procedeu rapidamente à devolução da quantia disponibilizada, o que não foi suficiente para que a empresa cessasse as cobranças e o desconto em seus proventos.
8. Apesar das alegações sobre a higidez do negócio, o réu não conseguiu demonstrar que forneceu todas as informações necessárias ao consumidor, tampouco demonstrou a efetiva contratação, pois não há sequer o instrumento do contrato juntado aos autos.
9. Não prospera o argumento de efetiva utilização do cartão de crédito pelo recorrido porque os documentos juntados (faturas de ID XXXXX - Pág. 4) não evidenciam isso, mas ao contrário, nenhum deles aponta a realização de compras, como asseverado na contestação. Portanto, não há prova concreta da utilização do ?plástico? pelo consumidor.
10. Ademais, a postura da ré em efetuar os descontos no benefício previdenciário do autor, mesmo este já tendo feito em prazo curto a devolução integral da quantia em dinheiro que lhe havia sido disponibilizada, e dessa forma, comprometendo o valor mensal de sua renda, representa violação dos atributos da sua personalidade, de ordem a autorizar a indenização por danos morais. O valor de R$ 3.000,00 fixado na origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que merece ser mantido. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
11. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913426160/7011636920188070002-df-0701163-6920188070002

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